EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.016/2025 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 287ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 11/12/2025, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo SEI nº: 01245.026229/2025-21 Requerente: Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia da USP CQB: 100/99 Assunto: Solicitação de parecer para importação de Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2. Extrato Prévio: 10.612/2025, publicado no Diário Oficial da União em 04/12/2025. Decisão: DEFERIDO A Comissão Interna de Biossegurança da Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia da USP solicita parecer técnico da CTNBio para importação de Organismo Geneticamente Modificado - OGM, denominado "vacina produzida com as proteínas Lm3Dz_SAG1_ROP2_GRA7 usando a Listeria monocytogenes como vetor", da instituição University of Bern localizada em Bern - Suíça com destino à Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia da USP (CQB 100/99). No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Este processo foi considerado urgente de acordo com o Despacho PRBIO 13350612, tendo como fundamento legal o artigo 23 do Decreto 5.591 de 22/12/2005 A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. MARIO TYAGO MURAKAMI
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.016/2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 98. Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA. Todos os atos de 23/12/2025