EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA RESOLUÇÃO CRM-MT Nº 01/2025

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA RESOLUÇÃO CRM-MT Nº 01/2025
A presente proposta de instituição do novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR
do Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso - CRM-MT visa promover a modernização
da estrutura funcional da autarquia, corrigindo distorções históricas, adequando a nomenclatura dos
cargos às suas reais atribuições e assegurando o cumprimento integral da legislação trabalhista vigente.
DA UNIFICAÇÃO DA CARREIRA DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO
O diagnóstico organizacional identificou a existência de distorção funcional
entre os cargos de Auxiliar Administrativo e Assistente Administrativo. Na prática
institucional, verificou-se que os ocupantes de ambos os cargos desempenhavam
funções substancialmente idênticas, não obstante a significativa diferença remuneratória
entre as carreiras.
Tal situação configurava inequívoca desmotivação entre os colaboradores de
nível médio, pois a todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador
corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.
Desta forma, o novo PCCR unifica as carreiras de Auxiliar Administrativo e
Assistente Administrativo sob a denominação única de Técnico Administrativo, corrigindo
a distorção remuneratória e garantindo tratamento isonômico aos colaboradores que
exercem idênticas atribuições. Esta medida prestigia o princípio da igualdade material e
elimina fonte potencial de passivo trabalhista para a autarquia.
DA ADEQUAÇÃO DAS FUNÇÕES DE COORDENAÇÃO
O presente PCCR promove a adequação das funções de Coordenação aos
parâmetros estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. O art. 62, inciso II, da
CLT estabelece que os empregados que exercem cargos de gestão, aos quais se equiparam
os diretores e chefes de departamento ou filial, fazem jus a remuneração diferenciada.
A jurisprudência trabalhista consolidou o entendimento de que a gratificação
de função deve corresponder a, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do salário-base
do empregado, consoante interpretação sistemática do parágrafo único do art. 62 da
CLT. O novo plano adota expressamente este parâmetro, conferindo segurança jurídica
às relações de trabalho e prevenindo questionamentos administrativos ou judiciais.
DA MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL
O modelo anterior de progressão funcional exigia a titulação de Mestrado ou
Doutorado para que o colaborador alcançasse os níveis mais elevados da carreira. Tal
exigência, embora comum em instituições de ensino superior, revela-se desproporcional
e inadequada à natureza institucional do CRM-MT.
Os Conselhos Regionais de Medicina são autarquias federais de fiscalização
profissional, não se confundindo com instituições de ensino ou pesquisa. Suas atividades
finalísticas concentram-se na fiscalização do exercício da Medicina, na defesa da ética
médica e na proteção da sociedade, funções que não demandam, necessariamente,
titulação acadêmica stricto sensu de seus colaboradores administrativos.
O novo PCCR estabelece critérios de progressão funcional baseados em
tempo de serviço, capacitação continuada, avaliação de desempenho e cursos de
aperfeiçoamento correlatos às atividades desenvolvidas, eliminando a exigência de
Mestrado e Doutorado. Esta alteração democratiza o acesso aos níveis superiores da
carreira e valoriza o colaborador que investe em sua qualificação profissional de forma
compatível com as necessidades institucionais.
DA ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DO CARGO DE AUDITOR
O cargo anteriormente denominado Auditor Interno passa a denominar-se
Auditor de Controle Interno. A alteração não é meramente semântica, mas reflete com
maior precisão a natureza e o escopo das atribuições do cargo.
A nomenclatura Auditor de Controle Interno alinha-se à terminologia adotada
pelo Tribunal de Contas da União, pela Controladoria-Geral da União e pelas melhores
práticas de governança corporativa no setor público. A denominação enfatiza o papel
estratégico do cargo na estrutura de controle institucional, abrangendo não apenas a
auditoria de conformidade, mas também a avaliação de riscos, a verificação de controles
internos e o assessoramento à alta administração em matéria de governança.
DA CRIAÇÃO DE SUPERVISÕES E ADEQUAÇÃO DAS COORDENAÇÕES
O novo organograma institucional promove a reestruturação da hierarquia
administrativa do CRM-MT, estabelecendo a distinção entre Departamentos e Setores.
Esta diferenciação visa conferir maior racionalidade à estrutura organizacional,
delimitando com clareza as competências e os níveis hierárquicos.
A nova estrutura demanda a criação de funções de Supervisão, destinadas à
gestão de Setores específicos dentro dos Departamentos. As Supervisões constituem
nível intermediário de gestão, assegurando a adequada capilaridade da estrutura de
comando e o acompanhamento mais próximo das atividades operacionais.
As Coordenações, por sua vez, assumem a gestão dos Departamentos, com
maior amplitude de competências e responsabilidades. Esta estruturação hierárquica
permite a delegação adequada de competências, a responsabilização clara dos gestores
e a eficiência no fluxo decisório institucional.
DAS INOVAÇÕES EM GESTÃO DE PESSOAS
O novo PCCR incorpora instrumentos modernos de gestão de pessoas, alinhados
às melhores práticas administrativas e às diretrizes emanadas dos órgãos de controle:
Programa de Gestão de Desempenho - PGD: Institui-se formalmente o
Programa de Gestão de Desempenho, instrumento que permite a mensuração objetiva
da produtividade e dos resultados alcançados pelos colaboradores. O PGD constitui
ferramenta essencial para a avaliação de desempenho e para a tomada de decisões
relativas à progressão funcional, identificação de necessidades de capacitação e
reconhecimento do mérito.
Regime de Teletrabalho: O PCCR estabelece as bases para a implementação
do regime de teletrabalho no âmbito do CRM-MT, modalidade que se consolidou como
alternativa eficiente de prestação de serviços, permitindo a conciliação entre a
produtividade institucional e a qualidade de vida dos colaboradores, sem prejuízo do
atendimento aos jurisdicionados.
Programa de Motivação dos Colaboradores: Institui-se programa específico
voltado ao engajamento e à motivação dos colaboradores, contemplando ações de
reconhecimento, desenvolvimento profissional e promoção do bem-estar no ambiente
de trabalho. O programa reconhece que a valorização do capital humano constitui fator
determinante para a excelência dos serviços prestados pela autarquia.
DOS ESTUDOS DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Em observância aos princípios da responsabilidade fiscal e da boa gestão dos
recursos públicos, foram elaborados estudos detalhados de impacto orçamentário-
financeiro, projetando os reflexos da implementação do novo PCCR para os exercícios
de 2026, 2027 e 2028.
Os estudos demonstram a viabilidade fiscal da proposta, considerando as
projeções de receita da autarquia e a necessidade de manutenção de reservas para
investimentos e contingências. A implementação do PCCR será realizada de forma gradual e
planejada, assegurando a sustentabilidade financeira do CRM-MT no médio e longo prazo.
O Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso reafirma seu
compromisso com a utilização eficiente, econômica e transparente dos recursos
oriundos das contribuições dos médicos inscritos, buscando sempre a excelência na
prestação dos serviços de fiscalização profissional e defesa da ética médica.
DA CONCLUSÃO
O novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração representa marco
significativo na modernização administrativa do CRM-MT, alinhando a gestão de pessoas
às melhores práticas do setor público e assegurando o cumprimento integral da
legislação trabalhista. As alterações propostas visam:
I - Aprimoramento e unificação da estrutura de cargos e remuneração no nível médio;
II - Adequação da nomenclatura dos cargos;
III - Assegurar o cumprimento da CLT;
IV - Democratizar o acesso à progressão funcional;
V - Modernizar a estrutura organizacional com a criação de supervisões;
VI - Implementar instrumentos modernos de gestão de pessoas;
VII - Garantir a sustentabilidade financeira das medidas propostas.
Nestes termos, pede e espera o apoio dos nobres Conselheiros para
aprovação da matéria.
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