DESPACHO SPG-ANP Nº 1.827, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

DESPACHO SPG-ANP Nº 1.827, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS DA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício
das atribuições conferidas no inciso V do Art. 111, da Portaria ANP nº 265, de 10 de
setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, com
base no Relatório 134/2025/SPG-e (SEI nº 5585726), no âmbito do processo administrativo
nº 48610.234344/2025-25, resolve:
1-Ficam estabelecidas as especificações técnicas das correntes de petróleo (SEI
nº 5585079), com data efetiva a partir do mês de produção de novembro de 2025, usadas
para fins de apuração do Preço de Referência do Petróleo - PRP, nos termos do Art. 7º da
Resolução ANP nº 874, de 18 de abril de 2022.
2-A tabela contendo as especificações técnicas das correntes de petróleo será
disponibilizada na página da ANP na internet (www.anp.gov.br).
RONEY AFONSO POYARES