DESPACHO SIM-ANP Nº 1.828, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

DESPACHO SIM-ANP Nº 1.828, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista
o constante no processo ANP nº 48610.229353/2025-02, e considerando o atendimento a
todas as exigências da Resolução ANP nº 51, de 29 de setembro de 2011, torna público o
seguinte ato:
1-Fica a empresa J&F S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 00.350.763/0001-62,
registrada como Autoimportador de gás natural com o nº 02.35.64.00350763
2-Fica vinculada, a Instalação Industrial Consumidora Usina Termelétrica
Uruguaiana, ao registro de Autoimportador de gás natural conforme descrito no Art. 3º
abaixo.
3-Para fins do Registro de Autoimportador, fica a Instalação Industrial
Consumidora de Gás Natural identificada sob o seguinte número:
. .Nº de Identificação .Identificação da Instalação Industrial
Consumidora
.Localização
(Município/UF)
.Consumo Máximo Diário de
Gás Natural (mil m3/dia)
. .43.3511.1.060 .Usina Termelétrica Uruguaiana .Uruguaiana/RS .3.200
4-Nos termos do Art. 29 da Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, a validade do
Registro de Autoimportador é decorrente da celebração de contrato entre o
Autoimportador e a distribuidora estadual que atribua a esta última, no mínimo, a
operação e manutenção das instalações e dutos à jusante da Unidade de Recebimento e
Regaseificação de Gás Natural Liquefeito, que pertencem à esfera de regulação estadual,
ou de manifestação formal de entidade estadual competente isentando o empreendimento
de firmar tal contrato.
5-A informação sobre o volume de gás natural utilizado pela Instalação
Industrial Consumidora do agente deve ser remetida até o 15º (décimo quinto) dia do mês
subsequente da sua utilização, devendo o consumo total das instalações industriais detidas
pelo agente respeitar o limite de volume de gás natural importado pelo requerente no
período.
THIAGO NEVES DE CAMPOS
DESPACHO
Relação nº 10/2025
Defere requerimento - BARRAGENS(2809)
BACIA LAVADOR DE RODAS - GERDAU ACOMINAS S/A - 932.705/2011 -
Requerimento de: OLICITAÇÃO DE DESCADASTRAMENTO POR DESCARACTERIZAÇÃO
Indefere requerimento - BARRAGENS(2810)
BARRAGEM CONTENÇÃO DE REJEITOS DE CDS II - ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. - 930.065/2018 - Requerimento de: SOLICITAÇÃO
DE ALTERAÇÃO CADASTRAL NO SIGBM
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos
estabelecidos em ofício:(2890)
BARRAGEM MRDM-MINERACAO RIACHO DOS MACHADOS LTDA.-
831.005/1982-OF. N°52371/2025/CORBL/ANM
Prorroga prazo para cumprimento de exigência ténica de barragem - Prazos
estabelecidos em ofício:(2368)
BARRAGEM MRDM - MINERACAO RIACHO DOS MACHADOS LTDA.-
831.005/1982-OF. N°52378/2025/CORBL/ANM
PATRICIA D'ALMEIDA DE TOLEDO PIZA
Coordenadora