DESPACHO GM/MS Nº 126, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

DESPACHO GM/MS Nº 126, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 25000.116723/2023-55
Interessado: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI MIRIM/SP, CNPJ nº 52.775.392/0001-64.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 480/2024-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS; na Nota Técnica nº 160/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS e na Nota Técnica nº 366/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela
Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer nº 00683/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO PROVIMENTO ao
recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
RETIFICAÇÃO
No Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº 13/2025, de 21 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da União nº 159, de 22 de agosto de 2025, Seção 3, página 104:
Onde se lê: "DATA DA ASSINATURA: 1º de agosto de 2024" Leia-se: "DATA DA ASSINATURA: 1º de agosto de 2025".