DESPACHO DECISÓRIO PR/ANPD Nº 64/2025

DESPACHO DECISÓRIO PR/ANPD Nº 64/2025
Processo nº 00261.001882/2022-73
Interessado: Recurso Administrativo interposto pelo Ministério da Saúde contra decisão em
Processo Administrativo Sancionador.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
PESSOAIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com base no art. 73 do
Regimento Interno da ANPD e no art. 65 da Resolução CD/ANPD nº 1, de 28 de outubro
de 2021, nos termos do Voto 47/2025/DIR-IM/CD, cujas razões acolhe e integra à presente
decisão, conforme autoriza o § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, resolve conhecer o
recurso administrativo interposto pelo Ministério da Saúde, com exceção das razões
apresentadas no aditamento do recurso, para, no mérito:
a) negar provimento ao pedido que pretende afastar a fixação de prazo em dias
fixos para cumprimento do cronograma de implementação das medidas corretivas,
mantendo-se e convalidando-se o prazo final de 31/12/2025, conforme determinado pela
CGF, a partir de proposta de cronograma do Ministério da Saúde;
b) não acolher a alegação do aditamento quanto à perda de pertinência das
medidas e, assim, manter a obrigatoriedade de implementação das medidas corretivas
remanescentes, ou seja, as medidas (iii) e (iv) do item 5.11 do Relatório de Instrução nº
4/2024/FIS/CGF/ANPD; e
c) manter as sanções de advertência e as medidas corretivas estabelecidas pela
CGF, nos termos dos Despachos Decisórios: nº 19 /2024/FIS/CGF; nº 19/2024/FIS/CGF -
Retificação e nº 23/2025/FIS/CGF.
Em prosseguimento, publique-se no Diário Oficial da União, intime-se a
recorrente para fins de ciência e cumprimento desta decisão e encaminhe-se os autos para
a Coordenação-Geral de Fiscalização para continuidade do monitoramento das medidas
corretivas, inclusive para avaliação de eventuais pedidos de redefinição de prazos para seu
cumprimento.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR
Diretor-Presidente