DESPACHO Nº 3.874, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 244. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 23/12/2025

DESPACHO Nº 3.874, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta dos Processos nº
48500.903918/2024-81 e 48500.905894/2016-95, decide não conhecer do pedido de efeito
suspensivo apresentado pela Associação dos Servidores da Agência Nacional de Energia
Elétrica - ASEA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.800.650/0001-60, haja vista sua
intempestividade e inadmissibilidade, nos termos do art. 79, incisos I e IV, da Norma de
Organização ANEEL - NOA nº 1 (aprovada pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.133, de 25
de agosto de 2025)..
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas