DESPACHO Nº 3.835, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.835, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processos nº 48500.904120/2022-95, 48500.904121/2022-30,
48500.904122/2022-84, 48500.904123/2022-29, 48500.904125/2022-18,
48500.904127/2022-15, 48500.904128/2022-51, 48500.904130/2022-21,
48500.904131/2022-75, 48500.904132/2022-10, 48500.904133/2022-64,
48500.904134/2022-17, 48500.904135/2022-53, 48500.904136/2022-06,
48500.904137/2022-42, 48500.904138/2022-97, 48500.904139/2022-31,
48500.904140/2022-66, 48500.904141/2022-19, 48500.904038/2022-61,
48500.904027/2022-81, 48500.904032/2022-93, 48500.904036/2022-71,
48500.904030/2022-02, 48500.904034/2022-82, 48500.904039/2022-13,
48500.904033/2022-38, 48500.904035/2022-27, decide:
não conhecer dos Recursos Administrativos interpostos pela Luz do Norte I
Geração de Energia Ltda. - Luz do Norte I CNPJ nº 44.593.890/0001-68 e pela Luz do Norte
II Geração de Energia Ltda. - Luz do Norte II CNPJ nº 44.656.951/0001-99, em face dos
Despachos nº 2.520, de 2023 e nº 2.521, de 2023, emitidos pela Superintendência de
Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, que
indeferiram, respectivamente, os pleitos de autorização para implantar e explorar as
Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs Santa Ângela 1 a 19 e UFVs Tailândia 1 a 9, pela
perda superveniente do objeto do pedido, nos termos da alínea VII do art. 79 da Norma
de Organização nº 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 1.133, de 25 de agosto de
2025, devendo os autos retornarem à SCE para a reabertura da análise técnica do pleito,
à luz dos novos elementos apresentados.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO