DESPACHO Nº 3.833, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 244. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 23/12/2025

DESPACHO Nº 3.833, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.902760/2024-22, decide
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto
pela Paracambi Energética S/A CNPJ nº 04.430.725/0001-70 em face do Despacho nº 264,
de 2025, emitido pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia
Elétrica - SFT, que manteve integralmente a penalidade de multa aplicada pelo Auto de
Infração nº 25/2024, em razão do descumprimento no disposto no art. 45-G, §2º, V, da
Resolução Normativa nº 846, de 2019, no valor de R$ 262.383,46 (duzentos e sessenta e
dois mil, trezentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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