DESPACHO Nº 3.831, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.831, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e
considerando o que consta do Processo nº 48500.002086/2019-19:, decide:
(i) aprovar o processamento da Revisão Tarifária Extraordinária de 2019 da
Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A. - ERO cadastrada sob o CNPJ:
05.914.650/0001-66, em substituição ao Reajuste Tarifário Anual de 2019; (ii) homologar os
efeitos financeiros decorrentes do recálculo dos processos tarifários de 2019 a 2024, no
total de R$ 377.173.997,00 (trezentos e setenta e sete milhões, cento e setenta e três mil
e novecentos e noventa e sete reais) a preços de 13 de dezembro de 2025; (iii) homologar
o efeito econômico a ser considerado no cálculo da Parcela B dos processos tarifários
compreendidos entre 2025 e 2027 equivale à incidência do fator 1,12365% sobre a Parcela
B vigente de cada ano; (iv) homologar, para a Energisa Rondônia, os novos valores não
depreciados dos ativos de distribuição de energia elétrica classificados como sobras físicas,
na data-base de junho de 2019, em R$ 60.263.861,11 e os novos valores não depreciados
dos ativos de distribuição de energia elétrica contabilizados no Ativo Imobilizado em Curso
(AIC), na data-base de junho de 2020, em R$ 204.005.258,52, de que tratam as Portarias
MME nº 438/2020 e 484/2021, respectivamente; (v) determinar o encaminhamento de
Ofício ao Ministério de Minas e Energia (MME) informando a respeito da alteração dos
valores referentes à Energisa Rondônia, constantes dos anexos das Portarias MME nº
438/2020 e 484/2021; (vi) determinar à CCEE que, nos termos das Portarias referidas no
item (iv) desta decisão, proceda aos ajustes necessários para atendimento às disposições
legais e regulamentares aplicáveis, considerando os novos valores homologados; e (vii)
determinar que a Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado -
SFF, considere os efeitos desta RTE na apuração dos indicadores de sustentabilidade
econômico-financeira da distribuidora.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO