DESPACHO Nº 3.815, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 244. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 23/12/2025

DESPACHO Nº 3.815, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.036161/2025-93, decide:
(i) conceder o efeito suspensivo referente ao Pedido de Impugnação interposto
pela Estaleiro Atlântico Sul S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 07.699.082/0001-53, em face da
decisão da CCEE, em sua 1489ª reunião, de modo a suspender a exigibilidade dos débitos
oriundos dos Termos de Notificação de nº CCEE32375/2025, CCEE32392/2025,
CCEE32395/2025, CCEE32398/2025, CCEE32405/2025, CCEE32406/2025, CCEE32407/2025,
CCEE32408/2025, CCEE32409/2025, CCEE32410/2025 CCEE32411/2025, e CCEE32412/2025,
bem como eventual Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigação,
até o julgamento do mérito do presente processo; e (ii) encaminhar os autos para a
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica
- SGM para análise de mérito dos argumentos apresentados.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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