DESPACHO Nº 3.808, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 244. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 23/12/2025

DESPACHO Nº 3.808, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e
considerando o que consta do Processo nº 48500.035645/2025-15, decide:
indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Roraima Energia S.A.,
cadastrada sob o CNPJ 02.341.470/0001-44 com vistas a revogar os efeitos dos Despachos
nº 2.300, de 2019 e nº 3.519, de 2019, referentes aos Contratos de Comercialização de
Energia no Ambiente Regulado - CCEARs e à conexão da requerente ao Sistema Interligado
Nacional - SIN.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas