DESPACHO Nº 3.791, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 245. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 23/12/2025

DESPACHO Nº 3.791, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº: 48500.031260/2025-89. Decisão: (i) autorizar, na forma do Anexo
I, a revisão da configuração dos conjuntos de unidades consumidoras da área de concessão
da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. - EDP ES; e (ii) estabelecer, na forma do
Anexo II, os limites relativos à continuidade dos serviços de distribuição de energia elétrica,
nos seus aspectos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC
e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC para a EDP ES
para os anos de 2026 a 2030. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e
estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
Superintendente