DELIBERAÇÃO-SOG Nº 239, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 239, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.013331/2025-60, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2422=ANTAQ, em favor da empresa
PRÁTICOS DA BARRA DO RIO GRANDE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.390.883/0001-19,
para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio
portuário, utilizando exclusivamente embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP,
com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS