DELIBERAÇÃO-DG Nº 94/ANTAQ, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO-DG Nº 94/ANTAQ, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2025
1. Processo: 50300.012167/2016-82
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento
Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da
proposta apresentada pelo Relator da matéria, Diretor-Geral Frederico Dias, resolve, ad
referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. aprovar a publicação do edital de licitação da área, juntamente com os
documentos que comporão o procedimento licitatório de arrendamento portuário de
terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, localizado
no Porto de Santana/AP, denominado MCP01, nos termos do texto do Edital (SEI 2760598),
da Minuta de Contrato (SEI 2760600) e seus anexos;
3.2. encaminhar os presentes autos à Comissão Permanente de Licitação de
Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA) com vistas ao regular prosseguimento do
feito; e
3.3. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) acerca da presente
decisão.
4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
5. Especificação do quórum:
5.1. Diretor que não participou da votação em razão de afastamento oficial:
Caio Farias.
FREDERICO DIAS