DELIBERAÇÃO ANTT Nº 515, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 515, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 017, de 15 de dezembro de 2025,
e no que consta do processo nº 50500.334943/2019-99, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Acordo de
Cooperação Técnica nº 006/2019, firmado entre a ANTT e a Confederação Nacional do
Transporte - CNT, com o objetivo de prorrogar a vigência por mais 24 (vinte e quatro)
meses, a contar de 8 de janeiro de 2026.
Parágrafo único. Ressalta-se a necessidade e recomenda-se, para fins de análise
processual de futuras renovações de Termos Aditivos, a apresentação da comprovação do
cumprimento da Cláusula Primeira, item 1.1, inciso III do 1º Termo Aditivo. Esta
comprovação deverá se dar pela juntada, neste processo, do estudo de viabilidade técnica
e econômica realizado em temas afetos ao transporte rodoviário de cargas, com a devida
apresentação dos resultados alcançados, visando facilitar a análise da renovação.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE FERNANDES QUEIROZ
Diretor-Geral
Substituto