DELIBERAÇÃO ANTT Nº 514, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 354. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 23/12/2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 514, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 018, de 15 de dezembro de 2025,
e no que consta dos processos nº 50500.156052/2024-52 e nº 50500.020161/2025-13,
delibera:
Art. 1º Fica não admitido o pedido de Instauração de Procedimento de
Negociação e Solução de Controvérsias requerido pela empresa Orleide da Silva Ribeiro
Ltda, CNPJ nº 10.849.732/0001-04, por meio do protocolo nº 50500.051276/2025-50.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE FERNANDES QUEIROZ
Diretor-Geral
Substituto

Empresas citadas