DELIBERAÇÃO ANTT Nº 513, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 513, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 189, de 15 de dezembro de 2025,
e no que consta do processo nº 50500.047344/2025-86, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 6º Termo Aditivo ao Contrato referente
ao Edital nº 01/2024, firmado entre a ANTT e a Concessionária de Rodovia Nova 381 S.A.,
com o objetivo de revisar os prazos contratualmente estabelecidos para a obtenção de
licenças e autorizações ambientais, bem como para a apresentação à Agência de
anteprojetos referentes às Obras de Ampliação de Capacidade e Melhorias, conforme
preconizado, respectivamente, pelas subcláusulas 5.3 e 7.5 do Contrato referente ao Edital
de Concessão nº 01/2024.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE FERNANDES QUEIROZ
Diretor-Geral
Substituto