DELIBERAÇÃO ANTT Nº 512, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 512, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 192, de 15 de dezembro de 2025,
e no que consta do processo nº 50500.043595/2025-91, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 20º Termo Aditivo ao Contrato do Edital
de Concessão nº 003/2013, firmado entre a ANTT e a Concessionária Rota do Oeste S.A.,
com o objetivo de alterar o Contrato referente ao Edital de Concessão nº 003/2013, para
incluir nova obrigação contratual da Concessionária, relativa à contratação de verificador,
bem como à previsão de verba específica destinada à execução dos serviços de
verificação.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE FERNANDES QUEIROZ
Diretor-Geral
Substituto