DELIBERAÇÃO ANTT Nº 511, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 511, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 180, de 15 de dezembro de 2025,
e no que consta do processo nº 50500.041655/2023-70, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Adesão
nº 01/SUFER/ANTT/2025, a fim de transferir a titularidade da autorização da empresa
Alemoa S.A. Imóveis e Participações, CNPJ 58.128.687/0001-25, para a empresa Alempor -
Terminal Portuário Marítimo da Alemoa Ltda., CNPJ 59.410.508/0001-00, para fins de:
I - ampliar o traçado relativo à outorga; e
II - retificar as datas-limite do cronograma de implantação relativo à outorga,
por meio de autorização, para construção e exploração de ramal ferroviário localizado no
município de Santos/SP.
§ 1º Após a assinatura do 1º Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº
01/SUFER/ANTT/2025 pela ANTT, a Alempor - Terminal Portuário Marítimo da Alemoa
Ltda. deverá apor a sua assinatura no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2º Ficam ratificadas as demais cláusulas contratuais que não contrariem o 1º
Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 01/SUFER/ANTT/2025.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE FERNANDES QUEIROZ
Diretor-Geral
Substituto