DELIBERAÇÃO ANTT Nº 508, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 353. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 23/12/2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 508, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 193, de 15 de dezembro de 2025, em concordância
com a Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida
nos autos do Mandado de Segurança nº 1064352-90.2025.4.01.3400, processo administrativo nº
00672.020831/2025-51, e no que consta do processo nº 50500.293957/2023-21, delibera:
Art. 1º Fica indeferido o pedido de autorização para operar os mercados
pleiteados pela Viação Novo Horizonte Ltda., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, por
inobservância ao disposto nos arts. 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE FERNANDES QUEIROZ
Diretor-Geral
Substituto

Empresas citadas