DELIBERAÇÃO ANTT Nº 507, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 507, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 182, de 15 de dezembro de 2025, e no
que consta do processo nº 50500.067352/2025-49, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a Revisão Extraordinária do 3º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas - EFVM, cujo resultado é a revisão do valor de
outorga com acréscimo de R$ 13.617,59 (treze mil, seiscentos e dezessete reais e cinquenta e
nove centavos), a ser acrescido à parcela de nº 21 à de nº 146, a preços iniciais do contrato.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE FERNANDES QUEIROZ
Diretor-Geral
Substituto