DELIBERAÇÃO Nº 7, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 7, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS (ANTAQ), no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto
no art. 35 da Resolução ANTAQ nº 39, de 4 de março de 2021, o que consta do Processo
nº 50300.012338/2025-64, e tendo em vista a autorização da relatoria (SEI nº 2778301),
resolve:
Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para recebimento de
contribuições ao Aviso de Tomada de Subsídios nº 03/2025 (SEI nº 2753880).
Art. 2º O novo prazo conta-se a partir de 07/01/2026, com encerramento em
06/02/2026.
Art. 3º O objetivo da Tomada de Subsídios é obter contribuições, subsídios e
sugestões referentes ao relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) Preliminar sobre
o Tema 2.1 "Afretamento por tempo na navegação marítima, com ênfase na navegação de
apoio marítimo", constante da Agenda Regulatória 2025/2028.
Art. 4º Esta Deliberação-SRG entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENATO RIBAS FIALHO