DECRETO Nº 12.793, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º A Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, autarquia federal,
criada pela Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, vinculada ao Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação, com autonomia administrativa e financeira, dotada de
personalidade jurídica de direito público, com sede e foro no Município do Rio de
Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, tem as seguintes competências, nos termos do
disposto na Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e na Lei nº 14.222, de 15 de
outubro de 2021:
I - colaborar com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação na
formulação da política nuclear;
II - estabelecer diretrizes específicas para as atividades de pesquisa, de
ciência, de desenvolvimento e de inovação tecnológicas no campo da energia nuclear;
III - elaborar e propor ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
programas e projetos no âmbito da política nuclear;
IV - promover e incentivar:
a) a utilização da energia nuclear para fins pacíficos, nos diversos setores do
desenvolvimento nacional;
b) a formação de cientistas, técnicos e especialistas nos setores relativos à
energia nuclear;
c) a pesquisa científica e tecnológica no campo da energia nuclear;
d) o tratamento de minérios nucleares, seus associados e derivados;
e) a produção e o comércio de materiais nucleares e radioativos,
equipamentos e serviços de interesse da energia nuclear; e
f) a transferência de tecnologia nuclear a empresas industriais de capital
nacional, mediante consórcio ou acordo comercial;
V - negociar nos mercados interno e externo, bens e serviços de interesse nuclear;
VI - receber e depositar rejeitos radioativos;
VII - prestar serviços no campo dos usos pacíficos da energia nuclear;
VIII - opinar sobre a concessão de patentes e licenças relacionadas com a
utilização da energia nuclear;
IX - promover a organização e a instalação de laboratórios e instituições de
pesquisa a elas subordinadas técnica e administrativamente, e cooperar com instituições
existentes no País com objetivos afins;
X - pronunciar-se sobre projetos de tratados, acordos, convênios ou
compromissos internacionais de qualquer espécie, relativos à energia nuclear; e
XI - produzir, comercializar e promover a utilização de radioisótopos para
pesquisa científica nas diferentes áreas do conhecimento da tecnologia nuclear.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º A CNEN tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgão de assistência direta e imediata ao Presidente:
a) Gabinete; e
b) Assessoria de Assuntos Internacionais;
II - órgãos seccionais:
a) Auditoria Interna;
b) Procuradoria Federal;
c) Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Avaliação; e
d) Diretoria de Gestão Institucional;
III - órgão específico e singular: Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento;
IV - unidades técnico-científicas:
a) Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear;
b) Centro Regional de Ciências Nucleares do Nordeste;
c) Instituto de Engenharia Nuclear; e
d) Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares; e
V - órgão colegiado: Comissão Deliberativa.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO
Art. 3º A CNEN é dirigida por um Presidente e dois Diretores, indicados pelo
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação e nomeados na forma do disposto
na legislação.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da CNEN
Art. 4º Ao Gabinete compete:
I - assistir o Presidente da CNEN em sua representação social e política;
II - gerir o Gabinete e dar suporte administrativo ao Presidente da CNEN;
e
III - atuar como Secretaria-Executiva da Comissão Deliberativa.
Art. 5º À Assessoria de Assuntos Internacionais compete:
I - assessorar o Presidente da CNEN na orientação da governança institucional
necessária à formulação de subsídios ao Governo brasileiro sobre assuntos internacionais
afetos à energia nuclear; e
II - representar o Presidente da CNEN em organismos, comissões e reuniões
nacionais e internacionais de interesse da CNEN, quando demandado.
Seção II
Dos órgãos seccionais
Art. 6º À Auditoria Interna compete:
I - proceder ao controle interno, fiscalizar e examinar os resultados quanto à
economicidade, à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira, contábil,
patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos e operacionais da
CNEN;
II - assessorar a Diretoria de Gestão Institucional no cumprimento dos objetivos
institucionais da CNEN, prioritariamente na supervisão e no controle interno administrativo;
III - realizar auditorias e emitir relatório sobre a execução física e financeira
e os resultados obtidos na aplicação dos recursos, relacionados aos programas e às ações
sob a responsabilidade da CNEN;
IV - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da CNEN e
sobre as tomadas de contas especiais;
V - editar as normas e estabelecer as diretrizes da área da Auditoria, em
conjunto com as demais unidades da CNEN;
VI - acompanhar o atendimento às diligências e a implementação das
recomendações dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União; e
VII - elaborar o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna e o Relatório
Anual de Atividades de Auditoria Interna.
Parágrafo único. A nomeação do Auditor-Chefe será precedida de apreciação
da Controladoria-Geral da União, de acordo com o disposto no art. 15, § 5º, do Decreto
nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.
Art. 7º À Procuradoria Federal junto à CNEN, na qualidade de órgão executor
da Procuradoria-Geral Federal, compete:
I - representar judicial e extrajudicialmente a CNEN, observadas as normas
estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;
II - orientar a execução da representação judicial da CNEN, quando sob a
responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;
III - exercer as atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos no
âmbito da CNEN e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº
73, de 10 de fevereiro de 1993;
IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na
apuração de liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades
da CNEN, para inscrição em dívida ativa e cobrança;
V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos
Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da
Procuradoria-Geral Federal; e
VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal,
conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros.
Parágrafo único. O Procurador-Chefe será indicado pelo Advogado-Geral da
União, na forma estabelecida no art. 12, § 3º, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.
Art. 8º À Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Avaliação
compete:
I - coordenar a elaboração, a implementação, o monitoramento, a avaliação e
a revisão do planejamento estratégico institucional;
II - planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar as ações para a
elaboração e a revisão de normas relativas ao exercício das funções de órgão seccional do:
a) Sistema de Contabilidade Federal;
b) Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; e
c) Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal;
III - planejar, supervisionar e coordenar a elaboração do orçamento e
acompanhar sua execução e manter o Presidente e os Diretores da CNEN informados e
atualizados sobre o desempenho financeiro;
IV - assessorar a alta administração da CNEN na avaliação permanente da
estrutura organizacional na Autarquia; e
V - exercer a gestão corporativa das atividades relacionadas à integridade, à
correição e à ouvidoria.
Art. 9º À Diretoria de Gestão Institucional compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas às seguintes áreas:
a) gestão de pessoas;
b) gestão de tecnologia da informação;
c) gestão logística e de serviços gerais;
d) execução orçamentária e administração financeira e contábil; e
e) gestão documental e modernização dos processos de que tratam as alíneas
"a", "b", "c" e "d"; e
II - planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as ações para a
elaboração e a revisão de normas relativas ao exercício das funções de órgão seccional do:
a) Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;
b) Sistema de Administração Financeira Federal - Siafi;
c) Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - Siga;
d) Sistema Integrado de Gestão Patrimonial - Siads;
e) Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec; e
f) Sistema de Serviços Gerais - Sisg.
Seção III
Do órgão específico e singular
Art. 10. À Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento compete planejar, coordenar,
regulamentar e supervisionar a execução das seguintes atividades:
I - pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico;
II - inovação e transferência de tecnologia;
III - aplicações das tecnologias nucleares e correlatas;
IV - produção e fornecimento de bens e serviços especializados;
V - recebimento, armazenamento e deposição final de rejeitos radioativos;
VI - formação especializada de recursos humanos para o setor nuclear;
VII - radioproteção e segurança nuclear das instalações da CNEN;
VIII - resposta a emergências radiológicas e nucleares no âmbito das competências
da CNEN;
IX - suporte técnico-científico para o licenciamento de instalações;
X - gestão do conhecimento técnico-científico; e
XI - cooperação técnica internacional.
Seção IV
Das unidades técnico-científicas
Art. 11. Ao Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear, ao Centro Regional
de Ciências Nucleares do Nordeste, ao Instituto de Engenharia Nuclear e ao Instituto de
Pesquisas Energéticas e Nucleares competem, entre outras atribuições estabelecidas em lei:
I - realizar atividades e projetos de pesquisa científica e de desenvolvimento
tecnológico;
II - fomentar a inovação e a produção tecnológicas nas áreas nuclear e correlatas;
III - promover a aplicação das tecnologias nucleares e correlatas;
IV - produzir radioisótopos, radiofármacos e substâncias marcadoras para
aplicações médicas e outras;
V - produzir bens e prestar serviços técnicos especializados;
VI - atuar na formação especializada, no treinamento e na capacitação de recursos
humanos para o setor nuclear;
VII - exercer as atividades de radioproteção, de dosimetria e de metrologia das
radiações ionizantes;
VIII - receber e armazenar, de forma onerosa, rejeitos radioativos;
IX - executar as atividades de resposta a emergências radiológicas e nucleares em
todo o território nacional, em coordenação com os demais órgãos envolvidos; e
X - prestar suporte técnico-científico para o licenciamento de instalações nucleares,
radioativas, mínero-industriais e de depósito de rejeitos radioativos.
Seção V
Do órgão colegiado
Art. 12. À Comissão Deliberativa compete:
I - analisar propostas de atualização da Política Nuclear Brasileira e deliberar sobre
seu encaminhamento ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação;
II - deliberar sobre diretrizes, planos e programas relacionados à energia nuclear;
III - aprovar as normas e os regulamentos da CNEN;
IV - deliberar sobre a organização e a instalação de laboratórios e instalações
similares, de unidades de produção e de depósitos de rejeitos nas unidades técnico-científicas
da CNEN, no âmbito de suas competências;
V - estabelecer normas sobre receitas resultantes das operações e das atividades
da CNEN;
VI - propor a criação de entidades que venham a operar no âmbito da competência
da CNEN, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962;
VII - opinar sobre a concessão de patentes e de licenças que envolvam a utilização
de energia nuclear; e
VIII - deliberar sobre outras questões de importância estratégica para a CNEN
pautadas por seu Presidente.
Parágrafo único. A Comissão Deliberativa será composta pelo Presidente, pelos
dois Diretores da CNEN e por um representante indicado pelo Ministro de Estado da Ciência,
Tecnologia e Inovação.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 13. Ao Presidente da CNEN incumbe:
I - exercer a direção superior, a supervisão geral e a coordenação das atividades da
CNEN;
II - representar a CNEN em juízo ou fora dele;
III - assistir o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação em assuntos que
envolvam a utilização de energia nuclear;
IV - convocar e presidir as reuniões da Comissão Deliberativa;
V - praticar atos de administração superior da CNEN, especialmente quanto à
gestão patrimonial, orçamentária, financeira e de recursos humanos; e
VI - editar os atos necessários à gestão técnica, administrativa, orçamentária e
financeira da CNEN.
Art. 14. Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, ao Chefe da Assessoria de Assuntos
Internacionais, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, aos Coordenadores-Gerais, aos Chefes
de unidades e aos demais dirigentes incumbe planejar, orientar, dirigir, coordenar,
acompanhar e fiscalizar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras
atribuições que lhes sejam cometidas em suas áreas de competência.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15. A CNEN poderá firmar acordos, contratos, convênios, termos de parceria e
instrumentos similares com organizações públicas e privadas, nacionais e internacionais, com
vistas à consecução de seus objetivos.
Art. 16. A CNEN poderá atuar em articulação com os órgãos e as entidades da
administração pública federal, direta e indireta, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, e com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, e poderá criar comitês e
câmaras técnicas setoriais ou temáticas, com o objetivo de apoiar e fomentar o
desenvolvimento da Política Nuclear Brasileira.
ANEXO II
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA
COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN:
. .UNIDADE .CARGO/
FUNÇÃO Nº
.DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
.CCE/FCE
. . .1 .Presidente .CCE 1.17
. . . . .
. . .1 .Assessor .FCE 2.13
. . GABINETE .1 .Chefe de
Gabinete
.CCE 1.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.11
. . Serviço .2 .Chefe .FCE 1.06
. . Seção .1 .Chefe .FCE 1.03
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.03
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.02
. . . . .
. . ASSESSORIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS .1 .Chefe de
Assessoria
.FCE 1.13
. . . . .
. . AUDITORIA INTERNA .1 .Auditor-Chefe .CCE 1.13
. . . . .
. . PROCURADORIA FEDERAL .1 .Procurador-Chefe .FCE 1.13
. . Serviço .2 .Chefe .FCE 1.06
. . . . .
. . COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E AVALIAÇÃO
.1 .Coordenador-
Geral
.CCE 1.14
. . Coordenação .3 .Coordenador .FCE 1.10
. . Serviço .1 .Chefe .FCE 1.06
. . Seção .2 .Chefe .FCE 1.03
. . . . .
. . DIRETORIA DE GESTÃO INSTITUCIONAL .1 .Diretor .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .4 .Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. . .1 .Assessor técnico .FCE 2.10
. . Divisão .2 .Chefe .CCE 1.07
. . Divisão .7 .Chefe .FCE 1.07
. . Serviço .1 .Chefe .FCE 1.06
. . Serviço .4 .Chefe .FCE 1.05
. . Seção .2 .Chefe .FCE 1.04
. . Setor .1 .Chefe .FCE 1.02
. . Núcleo .2 .Chefe .FCE 1.01
. . . . .
. . DIRETORIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO .1 .Diretor .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .4 .Coordenador-
Geral
.FCE 1.13
. . Coordenação .2 .Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .4 .Chefe .FCE 1.07
. . .4 .Assistente
Técnico
.FCE 2.05
. . Seção .2 .Chefe .FCE 1.04
. . . . .
. . CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DA TECNOLOGIA
NUCLEAR
.1 .Diretor .CCE 1.14
. . Divisão .6 .Chefe .FCE 1.07
. . Serviço .1 .Chefe .CCE 1.05
. . Serviço .13 .Chefe .FCE 1.05
. . Seção .1 .Chefe .CCE 1.03
. . Seção .2 .Chefe .FCE 1.03
. . Setor .1 .Chefe .CCE 1.02
. . Setor .2 .Chefe .FCE 1.02
. . . . .
. . CENTRO REGIONAL DE CIÊNCIAS NUCLEARES DO
NORDESTE
.1 .Diretor .FCE 1.14
. . Serviço .6 .Chefe .FCE 1.05
. . . . .
. . INSTITUTO DE ENGENHARIA NUCLEAR .1 .Diretor .FCE 1.14
. . Coordenação .3 .Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .1 .Chefe .FCE 1.07
. . Serviço .12 .Chefe .FCE 1.05
. . Seção .5 .Chefe .FCE 1.03
. . Setor .4 .Chefe .FCE 1.02
. . . . .
. . INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICAS E
NUCLEARES
.1 .Diretor .CCE 1.14
. . Coordenação .5 .Coordenador .FCE 1.11
. . Serviço .3 .Chefe .CCE 1.06
. . Serviço .20 .Chefe .FCE 1.06
. . Serviço .35 .Chefe .FCE 1.05
. . .1 .Assistente
Técnico
.FCE 2.06
. . Seção .2 .Chefe .FCE 1.04
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DA CNEN:
. CÓDIGO
CCE-UNITÁRIO .SITUAÇÃO ATUAL
.SITUAÇÃO NOVA
. . . .QTD. .VALOR TOTAL .QTD. .VALOR TOTAL
. .CCE 1.17 .7,08 .1 .7,08 .1 .7,08
. .CCE 1.15 .5,41 .2 .10,82 .2 .10,82
. .CCE 1.14 .4,63 .- .- .3 .13,89
. .CCE 1.13 .4,12 .4 .16,48 .2 .8,24
. .CCE 1.10 .2,12 .1 .2,12 .- .-
. .CCE 1.07 .1,39 .- .- .2 .2,78
. .CCE 1.06 .1,17 .- .- .3 .3,51
. .CCE 1.05 .1,00 .5 .5,00 .1 .1,00
. .CCE 1.03 .0,37 .- .- .1 .0,37
. .CCE 1.02 .0,21 .- .- .1 .0,21
. .SUBTOTAL 1 .13 .41,50 .16 .47,90
. .FCE 1.14 .2,78 .- .- .2 .5,56
. .FCE 1.13 .2,47 .6 .14,82 .10 .24,70
. .FCE 1.11 .1,48 .- .- .6 .8,88
. .FCE 1.10 .1,27 .13 .16,51 .8 .10,16
. .FCE 1.07 .0,83 .23 .19,09 .18 .14,94
. .FCE 1.06 .0,70 .- .- .26 .18,20
. .FCE 1.05 .0,60 .75 .45,00 .70 .42,00
. .FCE 1.04 .0,44 .8 .3,52 .6 .2,64
. .FCE 1.03 .0,37 .2 .0,74 .10 .3,70
. .FCE 1.02 .0,21 .10 .2,10 .7 .1,47
. .FCE 1.01 .0,12 .11 .1,32 .2 .0,24
. .FCE 2.13 .2,47 .- .- .1 .2,47
. .FCE 2.10 .1,27 .- .- .1 .1,27
. .FCE 2.07 .0,83 .2 .1,66 .- .-
. .FCE 2.06 .0,70 .- .- .1 .0,70
. .FCE 2.05 .0,60 .- .- .4 .2,40
. .FCE 2.01 .0,12 .1 .0,12 .- .-
. .FCE 4.03 .0,37 .- .- .1 .0,37
. .FCE 4.02 .0,21 .- .- .1 .0,21
. .SUBTOTAL 2 .151 .104,88 .174 .139,91
. .TOTAL .164 .146,38 .190 .187,81
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES
COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE
a) DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E
INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
. CÓDIGO
CCE-UNITÁRIO .DA CNEN PARA A SEGES/MGI
. . . .QTD. .VALOR TOTAL
. .CCE 1.13 .4,12 .2 .8,24
. .CCE 1.10 .2,12 .1 .2,12
. .CCE 1.05 .1,00 .4 .4,00
. .SUBTOTAL 1 .7 .14,36
. .FCE 1.10 .1,27 .5 .6,35
. .FCE 1.07 .0,83 .5 .4,15
. .FCE 1.05 .0,60 .5 .3,00
. .FCE 1.04 .0,44 .2 .0,88
. .FCE 1.02 .0,21 .3 .0,63
. .FCE 1.01 .0,12 .9 .1,08
. .FCE 2.07 .0,83 .2 .1,66
. .FCE 2.01 .0,12 .1 .0,12
. .SUBTOTAL 2 .32 .17,87
. .TOTAL .39 .32,23
b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A CNEN: