DECRETO Nº 12.790, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 12.790, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Concede indulto natalino e comutação de pena e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência que lhe confere
o art. 84, caput, inciso XII, da Constituição, tendo em vista a decisão proferida pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/DF, a manifestação do Conselho
Nacional de Política Criminal e Penitenciária e a tradição, por ocasião das festividades
comemorativas do Natal, de conceder indulto às pessoas condenadas ou submetidas à
medida de segurança e de comutar penas de pessoas condenadas,
D E C R E T A :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Dos crimes impeditivos
Art. 1º O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas,
nacionais e migrantes, condenadas:
I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº
8.072, de 25 de julho de 1990;
II - por crime previsto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997;
III - por crime previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, exceto
quando a pena aplicada não for superior a quatro anos;
IV - por crime previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e pelo crime
previsto no art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
V - por crime previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016;
VI - por crime previsto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989;
VII - pelos crimes previstos nos art. 149 e art. 149-A do Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
VIII - por crime previsto na Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956;
IX - por crime previsto na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto
quando a pena aplicada não for superior a quatro anos;
X - por crime previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou na Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos;
XI - pelos crimes previstos nos art. 215, art. 216-A, art. 217-A, art. 218, art. 218-A,
art. 218-B e art. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
XII - pelos crimes previstos nos art. 312 a art. 319 e no art. 333 do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, exceto quando a
pena aplicada não for superior a quatro anos;
XIII - pelos crimes previstos nos art. 239 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990;
XIV - por crime previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
XV - pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito previstos nos art.
359-I a art. 359-R do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código
Penal;
XVI - pelos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei nº 13.869, de
5 de setembro de 2019;
XVII - pelos crimes de violência contra a mulher previstos nos art. 121-A e
art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, na Lei
nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018,
e na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021;
XVIII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no art. 33, caput
e § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e
XIX - por crime previsto no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969
- Código Penal Militar, que corresponda aos crimes previstos nos incisos I a XVIII do
caput deste artigo.
§ 1º As hipóteses de indulto e de comutação de pena previstas neste
Decreto não alcançam as pessoas que tenham firmado acordo de colaboração
premiada, independentemente do crime praticado, nos termos do disposto na Lei nº
12.850, de 2 de agosto de 2013.
§ 2º O indulto de que trata este Decreto não se estende às penas
acessórias previstas no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal
Militar, e aos efeitos da condenação.
§ 3º O indulto e a comutação concedidos a pessoas nacionais e migrantes,
independentemente do crime cometido, não alcançam as pessoas:
I - integrantes de facções criminosas que nelas desempenhem ou tenham
desempenhado função de liderança ou que tenham participado de forma relevante em
organização criminosa;
II - que estejam submetidas ao Regime Disciplinar Diferenciado - RDD; ou
III - que estejam incluídas ou transferidas para cumprimento de pena em
estabelecimentos penais de segurança máxima do Sistema Penitenciário Federal ou do
sistema penitenciário estadual ou distrital, assim classificados por ato do Poder
Executivo para esse fim, na forma prevista no art. 11-B da Lei nº 11.671, de 8 de maio
de 2008.
§ 4º A decisão que negar o indulto nos termos do disposto no inciso I do
§ 3º deverá estar fundamentada em elementos objetivos.
§ 5º No caso de superveniente absolvição ou não comprovação da hipótese
prevista no inciso I do § 3º, o pedido de indulto poderá ser renovado nos termos do
disposto neste Decreto, mediante demonstração de tais circunstâncias.
Seção II
Das regras de aplicação
Art. 2º O indulto e a comutação de pena de que trata este Decreto são
cabíveis ainda que:
I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo
do julgamento de recurso da defesa em instância superior;
II - haja recurso da acusação que não vise majorar a quantidade da pena
ou as condições exigidas para a declaração do indulto ou da comutação da pena;
III - a pessoa condenada esteja em livramento condicional; ou
IV - a guia de recolhimento não tenha sido expedida.
Art. 3º Aplicam-se o indulto e a comutação de pena ainda que:
I - a pena privativa de liberdade tenha sido substituída por pena restritiva
de direitos;
II - o sentenciado esteja em regime aberto, em prisão domiciliar ou em
período de prova de livramento condicional; ou
III - a suspensão condicional da pena tenha sido concedida.
Art. 4º O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade alcança a
pena de multa aplicada cumulativamente, nos termos do disposto no art. 12.
Parágrafo único. A inadimplência da pena de multa cumulada com pena
privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou
da comutação da pena.
Art. 5º Para fins do disposto neste Decreto, deverá ser computada como
pena cumprida, para efeitos da integralização do requisito temporal, o período
cumprido em prisão cautelar, prisão domiciliar, prisão especial ou recolhimento
domiciliar noturno, com ou sem monitoramento eletrônico, sem prejuízo do cômputo
da remição prevista no art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
Art. 6º A declaração do indulto e da comutação de pena prevista neste
Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção reconhecida pelo juízo
competente em audiência de justificação, garantidos os princípios do contraditório e da
ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave prevista na Lei nº 7.210, de 11
de julho de 1984, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados
retroativamente a 25 de dezembro de 2025.
Parágrafo único. A notícia da prática de falta disciplinar de natureza grave
prevista na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, ocorrida após a data de publicação
deste Decreto, não suspende nem impede a obtenção do indulto ou da comutação de
pena.
Art. 7º Para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as
penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro
de 2025.
Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime previsto no art.
1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime
não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena
correspondente ao crime impeditivo.
Art. 8º Para a declaração do indulto e da comutação de pena, não serão
exigidos exames criminológicos nem outros requisitos além dos previstos neste
Decreto.
CAPÍTULO II
DO INDULTO
Seção I
Da pena privativa de liberdade
Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes,
condenadas:
I - à pena privativa de liberdade não superior a oito anos, por crime
praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, que tenham cumprido, até 25 de
dezembro de 2025, um quinto da pena, se não reincidentes, ou um terço da pena, se
reincidentes;
II - à pena privativa de liberdade não superior a doze anos, por crime
praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, que tenham cumprido, até 25 de
dezembro de 2025, um terço da pena, se não reincidentes, ou metade da pena, se
reincidentes;
III - à pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, por crime praticado
com violência ou grave ameaça a pessoa, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de
2025, um terço da pena, se não reincidentes, ou metade da pena, se reincidentes;
IV - à pena privativa de liberdade que, até 25 de dezembro de 2025,
tenham cumprido, ininterruptamente, quinze anos da pena, se não reincidentes, ou
vinte anos da pena, se reincidentes;
V - à pena privativa de liberdade que, até 25 de dezembro de 2025, tenham
cumprido, não ininterruptamente, vinte anos da pena, se não reincidentes, ou vinte e cinco
anos da pena, se reincidentes, desde que o período em liberdade não supere dois anos;
VI - à pena privativa de liberdade que, até 25 de dezembro de 2025,
tenham cumprido em regime semiaberto, ininterruptamente, dez anos da pena, se não
reincidentes, ou quinze anos da pena, se reincidentes;
VII - à pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por
pena restritiva de direitos, na forma prevista no art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de
7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou beneficiadas com a suspensão condicional
da pena, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2025, um sexto da pena, se
não reincidentes, ou um quinto da pena, se reincidentes;
VIII - à pena privativa de liberdade que estejam em livramento condicional
ou cumprindo pena em regime aberto, cujo período da pena remanescente, em 25 de
dezembro de 2025, não seja superior a seis anos, se não reincidentes, ou quatro anos,
se reincidentes;
IX - à pena privativa de liberdade sob regime inicial aberto ou substituída
por pena restritiva de direitos, ou em cumprimento de livramento condicional ou em
suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2025, estejam inseridas
como pré-egressas ou egressas em programa de acompanhamento compatível com a
Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional, instituída pela Resolução
nº 307, de 17 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, por, no mínimo,
dois anos, atendidas por meio de patronatos, escritórios sociais, centrais de
alternativas penais ou órgãos congêneres, e que obtenham parecer favorável de
aproveitamento do responsável local pelo programa de atendimento;
X - à pena privativa de liberdade que, até 25 de dezembro de 2025, em
regime semiaberto mediante monitoramento eletrônico, na forma prevista na
Resolução nº 412, de 23 de agosto de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, cuja
liberação tenha ocorrido com fundamento na Súmula Vinculante nº 56 do Supremo
Tribunal Federal e que se encontrem nessa condição há mais de três anos;
XI - à pena privativa de liberdade não superior a doze anos, desde que já
tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade da pena, se
reincidentes, em regime semiaberto ou aberto, e que tenham usufruído, até 25 de
dezembro de 2025, de, no mínimo, cinco saídas temporárias previstas no art. 122 da
Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, ou que tenham exercido trabalho externo por,
no mínimo, doze meses nos três anos anteriores, contados retroativamente a 25 de
dezembro de 2025;
XII - à pena privativa de liberdade não superior a doze anos, desde que já
tenham cumprido um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quinto da pena, se
reincidentes, e que tenham frequentado, ou estejam frequentando, curso de ensino
fundamental, médio, superior, profissionalizante ou de requalificação profissional, na
forma prevista no art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, por, no mínimo,
doze meses, nos três anos anteriores, se não reincidentes, ou dezoito meses, nos cinco
anos anteriores, se reincidentes, contados retroativamente a 25 de dezembro de
2025;
XIII - à pena privativa de liberdade não superior a doze anos, desde que já
tenham cumprido um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se
reincidentes, e tenham concluído, durante a execução da pena, curso de ensino
fundamental, médio, superior ou profissionalizante, certificado por autoridade
educacional local, na forma prevista no art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de
1984, nos três anos anteriores, contados retroativamente a 25 de dezembro de
2025;
XIV - à pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido
sem violência ou grave ameaça a pessoa, com valor do bem estimado não superior a
um salário mínimo à época do fato, desde que tenham cumprido, até 25 de dezembro
de 2025, três meses da pena privativa de liberdade;
XV - à pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem
violência ou grave ameaça a pessoa que, até 25 de dezembro de 2025, tenham reparado o
dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65, caput, inciso III, alínea "b", do Decreto-Lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, excetuada a necessidade de reparação
do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, deste Decreto; ou
XVI - à pena privativa de liberdade:
a) com paraplegia, tetraplegia, monoplegia, hemiplegia, ostomia, amputação,
paralisia, cegueira ou outra deficiência física que acarrete comprometimento análogo,
comprovadas por laudo emitido por médico oficial, por médico designado pelo juiz da
execução ou, na falta destes, por médico autorizado pelo juiz da execução, desde que
essas condições não sejam anteriores à prática do crime;
b) infectadas pelo Vírus da Imunodeficiência Humana (Human
Immunodeficiency Virus) - HIV, em estágio terminal, comprovado por laudo emitido por
médico oficial, por médico designado pelo juiz da execução ou, na falta destes, por
médico autorizado pelo juiz da execução;
c) gestantes cuja gravidez seja considerada de alto risco, desde que
comprovada a condição por laudo emitido por médico oficial, por médico designado
pelo juiz da execução ou, na falta destes, por médico autorizado pelo juiz da
execução;
d) acometidas de doença grave, crônica ou altamente contagiosa, que
apresentem grave limitação ambulatorial ou severa restrição para participação regular
nas atividades oferecidas pela unidade prisional ou, ainda, que exijam cuidados
contínuos que não possam ser adequadamente prestados no estabelecimento,
comprovadas a doença e a inadequação por laudo emitido por médico oficial, por
médico designado pelo juiz da execução ou, na falta destes, por médico autorizado
pelo juiz da execução; ou
e) com transtorno do espectro autista severo (grau 3) ou neurodiversas em
condição análoga, comprovado por laudo emitido por médico oficial, por médico designado
pelo juiz da execução ou, na falta destes, por médico autorizado pelo juiz da execução.
§ 1º A incapacidade do estabelecimento penal para prestar os cuidados
necessários de que trata o inciso XVI, alínea "d", do caput a pessoas acometidas de
câncer em estágio IV, insuficiência renal aguda, esclerose múltipla, esclerose lateral
amiotrófica, tuberculose em estágio avançado e diabetes tipo 1 é presumida e dispensa
a comprovação exigida para outros casos.
§ 2º Os lapsos temporais de que tratam os incisos I a XI do caput reduzem-
se pela metade para:
I - pessoas maiores de sessenta anos de idade;
II - mulheres gestantes ou que tenham filho ou filha com até dezesseis anos
de idade ou com doença crônica grave ou deficiência;
III - homens, caso sejam os únicos responsáveis pelos cuidados de filho ou
filha menor de dezesseis anos de idade ou com doença crônica grave ou
deficiência;
IV - pessoas imprescindíveis aos cuidados de criança de até doze anos de
idade ou com doença grave ou deficiência;
V - pessoas com deficiência, nos termos do disposto no art. 2º da Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2015; e
VI - pessoas que tenham se submetido, no curso da execução da pena, a
programas de justiça restaurativa reconhecidos pelo Poder Judiciário ou por órgãos do
Poder Executivo com atribuição em matéria penitenciária, mediante atestado de
conclusão do procedimento e resolução satisfatória do conflito firmada por responsável
pelo programa, em conformidade com o disposto na Resolução nº 225, de 31 de maio
de 2016, do Conselho Nacional de Justiça.
§ 3º A redução do lapso temporal de que tratam os incisos II, III e IV do
§ 2º não alcança as pessoas condenadas por crime praticado com violência ou grave
ameaça contra filho, filha, criança ou adolescente.
§ 4º As hipóteses contempladas pelo indulto não dispensam os órgãos de
execução penal do encaminhamento da pessoa beneficiada aos órgãos integrantes do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS, a fim de garantir a orientação, o apoio e
o atendimento integral ao egresso e aos seus familiares.
Seção II
Da concessão de indulto e da comutação de pena às mulheres
Art. 10. Sem prejuízo do disposto neste Decreto, concede-se indulto natalino
especial às mulheres presas, nacionais ou migrantes, que, até 25 de dezembro de
2025, cumulativamente:
I - não estejam respondendo ou tenham sido condenadas pela prática de
outro crime cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa;
II - não tenham sido punidas pela prática de falta grave; e
III - se enquadrem, no mínimo, em uma das seguintes hipóteses:
a) mães condenadas à pena privativa de liberdade por crimes cometidos
sem violência ou grave ameaça a pessoa, que possuam filhos, nascidos ou não no
sistema penitenciário brasileiro, de até dezesseis anos de idade ou de qualquer idade,
se pessoa com deficiência, nos termos do disposto no art. 2º da Lei nº 13.146, de 6
de julho de 2015, que comprovadamente necessite de seus cuidados, desde que
cumprido um oitavo da pena;
b) avós condenadas à pena privativa de liberdade por crimes cometidos sem
violência ou grave ameaça a pessoa, que possuam netos de até dezesseis anos de
idade ou de qualquer idade, se pessoa com deficiência, nos termos do disposto no art.
2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que comprovadamente necessite de seus
cuidados e esteja sob sua responsabilidade, desde que cumprido um oitavo da
pena;
c) mulheres condenadas à pena privativa de liberdade por crimes cometidos
sem violência ou grave ameaça a pessoa, que tenham completado sessenta anos de
idade ou que não tenham vinte e um anos de idade completos, desde que cumprido
um oitavo da pena; ou
d) mulheres condenadas por crime praticado sem violência ou grave ameaça
a pessoa, que sejam consideradas pessoa com deficiência, nos termos do disposto no
art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Art. 11. Concede-se a comutação de pena privativa de liberdade às
mulheres, nacionais e migrantes:
I - na proporção de um quarto da pena, se reincidentes, quando se tratar
de mulheres condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos por
crime cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa, desde que tenham cumprido
um terço da pena até 25 de dezembro de 2025;
II - na proporção de dois terços da pena, se não reincidentes, quando se
tratar de mulheres condenadas por crime cometido sem violência ou grave ameaça a
pessoa que tenham filho menor de dezesseis anos de idade ou de qualquer idade, se
pessoa com deficiência ou com doença crônica grave que necessite de seus cuidados,
desde que cumprido um quinto da pena até 25 de dezembro de 2025; e
III - na proporção da metade da pena, se reincidentes, quando se tratar de
mulheres condenadas por crime cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa que
tenha filho menor de dezesseis anos de idade ou de qualquer idade, se pessoa com
deficiência ou com doença crônica grave que necessite de seus cuidados, desde que
cumprido um quinto da pena até 25 de dezembro de 2025.
Parágrafo único. Caberá ao juiz competente ajustar a execução aos termos
e aos limites estabelecidos neste Decreto, conforme o disposto no art. 192 da Lei nº
7.210, de 11 de julho de 1984, e proceder à conversão da pena privativa de liberdade
em restritiva de direitos, quando couber.
Seção III
Da pena de multa
Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes,
condenadas à pena de multa:
I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução
fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado
da Fazenda; ou
II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a
pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la.
§ 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas
isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não
tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se
encontre.
§ 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, poderá ser feita prova de
pobreza por qualquer forma admitida em direito e será presumida a incapacidade
econômica nas seguintes hipóteses:
I - a pessoa for representada pela Defensoria Pública ou por advogado
dativo ou houver atuação de entidade pro bono;
II - a pessoa for beneficiária de qualquer programa social ou usuária de
serviço de assistência social;
III - a pessoa for qualificada como desempregada, ou não houver, no
processo, elementos de identificação de vínculo empregatício ou trabalho formal, ou
não forem localizados bens ou renda em nome dela;
IV - a pessoa, por razão de idade ou patologia, não dispuser de capacidade
laborativa;
V - o valor do dia-multa tiver sido fixado em patamar mínimo pelo juízo da
condenação; ou
VI - a pessoa estiver em situação de rua ao tempo da prisão.
CAPÍTULO III
DA COMUTAÇÃO DE PENA
Art. 13. Concede-se a comutação da pena remanescente na proporção de
um quinto da pena às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade que tenham
cumprido, até 25 de dezembro de 2025, um quinto da pena, se não reincidentes, ou
um quarto da pena, se reincidentes.
§ 1º O cálculo da comutação será feito sobre o período de pena cumprido
até 25 de dezembro de 2025, se o período de pena cumprido, descontadas as
comutações anteriores, for superior ao remanescente.
§ 2º A pessoa cuja pena tenha sido anteriormente comutada terá a nova
comutação calculada sobre o remanescente da pena ou sobre o período de pena
cumprido, nos termos do disposto no caput e no § 1º deste artigo, sem necessidade
de novo requisito temporal e sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei nº
7.210, de 11 de julho de 1984.
§ 3º As hipóteses de comutação da pena previstas neste artigo não serão
cumulativas e será aplicada a mais benéfica.
§ 4º Para as pessoas de que trata o art. 9º, § 2º, a comutação de pena
prevista neste artigo será na proporção de dois terços.
§ 5º A comutação de pena prevista neste artigo não se aplica a pessoas que
cumpram os requisitos estabelecidos neste Decreto para receber o indulto e deverá ser
reconhecido o direito mais benéfico.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Para fins do disposto neste Decreto, a reincidência será considerada
até 25 de dezembro de 2025.
Art. 15. A autoridade que custodiar a pessoa condenada encaminhará, de
ofício, ao juízo competente e aos órgãos da execução previstos no art. 61, caput,
incisos III a VIII, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, inclusive por meio digital,
nos termos do disposto no art. 4º, caput, inciso I, alínea "f", da Lei nº 12.714, de 14
de setembro de 2012, a lista daqueles que satisfaçam os requisitos necessários para
a declaração do indulto e da comutação de pena previstos neste Decreto.
§ 1º O procedimento de que trata o caput poderá ser iniciado de ofício ou
a requerimento do interessado ou de quem o represente ou, ainda, de seu cônjuge ou
companheiro ou companheira, de descendente ou parente, da Defensoria Pública, da
Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, do
Conselho da Comunidade, do Patronato, da autoridade administrativa, da Ouvidoria do
Sistema Penitenciário ou da Corregedoria do Sistema Penitenciário.
§ 2º No caso de pessoas com deficiência ou com doença grave, o
procedimento de que trata o caput poderá ser iniciado a requerimento dos
profissionais de saúde que assistam a pessoa condenada.
§ 3º A declaração de indulto e de comutação da pena terá preferência
sobre a decisão de qualquer outro incidente no curso da execução penal.
§ 4º O juízo competente proferirá decisão após ouvir o Ministério Público
e a defesa, no prazo sucessivo de cinco dias.
Art. 16. Os órgãos centrais da administração penitenciária encaminharão,
imediatamente, cópia deste Decreto às unidades penitenciárias.
§ 1º Os órgãos de que trata o caput preencherão quadro estatístico
conforme modelo estabelecido em ato da Secretaria Nacional de Políticas Penais do
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
§ 2º Os órgãos de que trata o caput remeterão o quadro estatístico à
Secretaria Nacional de Políticas Penais no prazo de seis meses, contado da data de
publicação deste Decreto.
§ 3º A Secretaria Nacional de Políticas Penais compilará e sistematizará as
informações sobre a quantidade de pessoas favorecidas pelo disposto neste Decreto.
§ 4º O cumprimento do disposto no caput será fiscalizado pelo Conselho
Nacional de Política Criminal e Penitenciária e pela Secretaria Nacional de Políticas
Penais e verificado nas oportunidades de inspeção ou de estudo de projetos custeados
com recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen.
Art. 17. O indulto poderá ser requerido pela defesa técnica constituída ou
nomeada, pela Defensoria Pública, pelo Ministério Público, pela própria pessoa
condenada ou terceiro, dispensada a capacidade postulatória para esse incidente, ou
concedido, de ofício, pelo juiz competente.
Art. 18. A concessão de indulto ou comutação da pena deverá ser lançada,
atualizada e registrada no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU e no Banco
Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP do Conselho Nacional de Justiça,
conforme disponibilidade e acesso ao respectivo sistema.