DECISÃO SUPAS Nº 1.965, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 354. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 23/12/2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.965, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão
judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1038692-94.2025.4.01.3400,
processo administrativo nº 00424.356727/2025-24, e considerando o que consta no
processo nº 50500.046283/2021-14, decide:
Art. 1º Arquivar o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela JJ TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA., CNPJ nº 00.282.582/0001-46, conforme o
disposto no artigo 26 da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

Empresas citadas