DECISÃO SUFER Nº 210, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO SUFER Nº 210, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo à
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que
consta no Processo Administrativo SEI nº 50500.170971/2024-39, decide:
Art. 1º Conhecer e, no mérito, deferir o requerimento da Concessionária Vale
S.A., para fins de supressão do investimento referente à obrigação contratual para
implantação de viaduto rodoviário no quilômetro 183,956 da Linha Tronco da Estrada de
Ferro Vitória a Minas - EFVM, no município de Aimorés/MG, previsto no Anexo 1 - Caderno
de Obrigações do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, com impacto no equilíbrio
econômico-financeiro do Contrato de Concessão.
Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as
demais condições e caraterísticas técnicas das intervenções estabelecidas na subcláusula
4.1.3., ii, do Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 3º Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão referido no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER