CNE/CP Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2021. (parte 5 de 5)

Art. 217. O nome social pode diferir do nome oficial apenas no prenome
(nome próprio), mantendo inalterados os sobrenomes, exceto em situações exigidas
juridicamente.
Art. 218. O nome social é o único exibido em documentos de uso interno, tais
como diários de classe, fichas e cadastros, formulários, listas de presença, divulgação de
notas e resultados de editais, tanto os impressos quanto os emitidos eletronicamente
pelo sistema oficial de registro e controle acadêmico.
Parágrafo único. Garante-se ao estudante o direito de sempre ser chamado
oralmente pelo nome social, sem menção ao nome civil, inclusive na frequência de classe
e em solenidades como formaturas, defesa de trabalho de conclusão de curso, entrega
de certificados, declarações e eventos congêneres.
Art. 219. O diploma de conclusão, o histórico escolar e os certificados,
certidões e demais documentos oficiais são emitidos apenas com o nome oficial.
CAPÍTULO IV
DA RETIFICAÇÃO DE REGISTROS
Art. 220. A retificação de registros acadêmicos, relativos ao desempenho do
estudante em componentes curriculares, somente pode ocorrer quando constatada
divergência entre os assentamentos oficiais e registros do docente responsável.
Parágrafo único. Cabe ao docente responsável pela turma, com a
concordância do Coordenador de Curso da Unidade Acadêmica Especializada, formalizar
ao setor competente a solicitação de retificação no sistema.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO DE DOCUMENTOS
Art. 221. Na UFRN, a gestão de documentos relativos aos Cursos de Técnicos
de Nível Médio é de responsabilidade das seguintes instâncias acadêmico-administrativas
da Unidade Acadêmica Especializada:
I - diretorias;
II - coordenações; e
III - secretaria Escolar.
Art. 222. Compete às Unidades Acadêmicas Especializadas a gestão dos
seguintes documentos:
I - autos de processos e requerimentos com referência aos quais eles sejam
a última instância de tramitação; e
II - diários de turma emitidos em forma não eletrônica e que não estejam
incorporados ao sistema oficial de registro e controle acadêmico.
Parágrafo único. Os instrumentos escritos de avaliação de aprendizagem
devem, preferencialmente, ser devolvidos aos estudantes logo após o encerramento do
prazo para revisão; caso não o sejam, devem ser mantidos sob a guarda dos docentes
durante o prazo mínimo de 30 (trinta) dias após a consolidação final das notas daquele
período letivo e depois do período podem ser descartados.
Art. 223. Compete à Secretaria Escolar manter sob sua guarda física os livros
de registro de diplomas.
Art. 224. Compete às Coordenações de Curso a gestão dos seguintes
documentos:
I - autos de processos e requerimentos com referência aos quais elas sejam
a última instância de tramitação;
II - documentos referentes ao colegiado de curso;
III - Projeto Pedagógico do Curso e suas alterações;
IV - documentos referentes aos Conselhos e Colegiados de Curso; e
V - documentos referentes às regulamentações de funcionamento do curso.
Art. 225. Os documentos que não estejam inseridos no sistema de gestão
acadêmica serão mantidos em formato eletrônico.
TÍTULO XI
DA CERTIFICAÇÃO E DIPLOMAÇÃO
Art. 226. É conferido o Certificado de Qualificação Profissional Técnica de
Nível Médio ao concluinte que cumprir integralmente a etapa com terminalidade(s)
prevista(s) no itinerário formativo do Curso Técnico de Nível Médio a qual se constitui
em ocupação reconhecida pelo mundo do trabalho.
Art. 227. É conferido o Diploma de Técnico de Nível Médio ao concluinte que
cumprir integralmente o itinerário formativo do curso Técnico de Nível Médio, conforme
definido no Projeto Pedagógico do Curso - PPC.
Art. 228. O estudante pode ser diplomado em mais de um Curso Técnico de
Nível Médio.
Art. 229. Para fins de validade nacional do Diploma de Técnico de Nível Médio
ou Qualificação Profissional Técnica de Nível Médio, a Unidade Acadêmica Especializada
deverá gerar o código de autenticação no Sistema Nacional de Informações da Educação
Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação - SISTEC/MEC, conforme os
procedimentos estabelecidos pelo referido Órgão e inseri-lo no supracitado Diploma ou
Certificado.
Parágrafo único. A certificação de Qualificação Profissional Técnica de Nível
Médio e a diplomação em Técnico de Nível Médio serão conferidas ao concluinte,
mediante comprovação de conclusão do Ensino Médio.
Art. 230. É facultado às Unidades Acadêmicas Especializadas realizar sessão
coletiva ou individual para fins de certificação ou diplomação e trâmites pertinentes,
mediante necessidades específicas.
Parágrafo único. Não se pode exigir do estudante pagamento para fins de
certificação ou diplomação, sob nenhuma justificativa.
CAPÍTULO I
DAS SESSÕES COLETIVAS DE CERTIFICAÇÃO E DIPLOMAÇÃO
Art. 231. O período para realização de sessões coletivas de certificação e
diplomação serão definidos pelas Unidades Acadêmicas Especializadas.
Art. 232. As sessões coletivas de certificação e diplomação são organizadas
pelas direções das Unidades Acadêmicas Especializadas em articulação com os
coordenadores de curso e com os concluintes.
Art. 233. As Unidades Acadêmicas Especializadas podem agrupar cursos em
uma única solenidade coletiva para certificação ou diplomação.
CAPÍTULO II
DA CERTIFICAÇÃO E DIPLOMAÇÃO INDIVIDUAL
Art. 234. A antecipação da certificação ou diplomação individual somente
ocorrerá nos casos em que o estudante requerer junto à Coordenação de Curso mediante
justificativa com amparo legal e cumprindo as devidas orientações da Unidade Acadêmica
Especializada.
CAPÍTULO III
DA MENÇÃO DE MÉRITO ACADÊMICO
Art. 235. O estudante de cada Curso Técnico de Nível Médio, dentre os aptos
a participar da formatura, poderá ser laureado pela Unidade Acadêmica Especializada.
Parágrafo único. A menção de mérito acadêmico será aferida mediante
critérios definidos pela Unidade Acadêmica Especializada em documento próprio.
TÍTULO XII
DAS POLÍTICAS DE PERMANÊNCIA E ÊXITO DOS ESTUDANTES
Art. 236. As políticas de permanência e êxito dos estudantes dos Cursos de
Técnicos de Nível Médio são programas governamentais e ações institucionais, com vistas
a fomentar a permanência e o êxito do estudante no percurso acadêmico.
Art. 237. A UAE deve apresentar seus programas e ações, formas de
monitoramento e avaliação no Plano de Gestão Quadrienal para Permanência e Êxito dos
Estudantes, bem como em outros documentos pertinentes, se aplicável.
Parágrafo único. O monitoramento e a avaliação da execução das ações
contidas no Plano de Gestão Quadrienal para Permanência e Êxito dos Estudantes deve
ocorrer conforme está definido no referido Plano pela UAE solicitando o assessoramento
da SEBTT, quando necessário.
TÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 238. Este Regulamento deve ser revisado, quando necessário, por
comissão designada pela Reitoria da UFRN, e as possíveis modificações encaminhadas
pela Secretaria de Educação Básica, Técnica e Tecnológica ao CONSEPE, para apreciação
e publicação.
Art. 239. Os Cursos Técnicos de Nível Médio em caráter experimental
obedecem às disposições deste Regulamento, no que couber.
Art. 240. As Unidades Acadêmicas Especializadas devem adequar seus
documentos internos (Regimento Interno, Regulamentos, Projetos Pedagógicos dos
Cursos, editais entre outros) a este Regulamento a partir da data da publicação da
Resolução que aprova o mesmo.
Art. 241. A vigência deste Regulamento se inicia com a publicação da
Resolução pelo CONSEPE.
Art. 242. Os casos omissos deverão ser tratados pelas instâncias superiores
das unidades acadêmicas, Coordenações de Curso e, quando necessário, com o
assessoramento da Secretaria de Educação Básica, Técnica e Tecnológica - SEBTT.
Art. 243. Revoga-se a Resolução nº 050/2020-CONSEPE, de 08 de setembro de
2020.
Art. 244. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Reitoria, em Natal, 16 de dezembro de 2025.
HENIO FERREIRA DE MIRANDA