CNE/CP Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2021. (parte 3 de 5)

§ 1º A avaliação de reposição substitui a nota de somente uma das unidades
avaliativas.
§ 2º É facultado ao docente utilizar um instrumento de avaliação único para
todos os estudantes que fazem avaliação de reposição ou adotar instrumentos de
avaliação distintos relacionados aos conteúdos de cada uma das unidades.
§ 3º Não há mecanismo de reposição de nota para o estudante que não
compareceu à avaliação de reposição.
Art. 103. O estudante que realiza avaliação de reposição é considerado
aprovado, quanto avaliação do rendimento acadêmico, caso obtenha média final igual ou
superior a 5,0 (cinco), com rendimento acadêmico igual ou superior a 4,0 (quatro) na
avaliação de reposição.
Art. 104. O prazo para realização da avaliação de reposição é de, no mínimo,
3(três) dias letivos, contados a partir da divulgação da média parcial e da frequência do
estudante no sistema de gestão acadêmica.
Art. 105. Não deve ser realizada avaliação de reposição sem que a média
parcial e frequência dos estudantes tenham sido cadastradas no sistema de gestão
acadêmica, sob pena da referida avaliação ser anulada.
§ 1º O pedido de anulação da avaliação pode ser realizado por qualquer
estudante da turma, devendo ser protocolado no setor competente na Unidade
Acadêmica à qual o componente curricular é vinculado, no prazo máximo de até 1 (um)
dia útil após a realização da atividade.
§ 2º Cabe ao setor competente da Unidade Acadêmica avaliar o pedido de
anulação da atividade, sendo constatado que as condições previstas no caput deste artigo
não tenham sido cumpridas, determinar a anulação da atividade e a publicação imediata
da média parcial e da frequência dos estudantes.
Art. 106. O critério de assiduidade em uma disciplina e módulo presencial é
satisfeito quando o estudante cumpre a frequência mínima correspondente a 75%
(setenta e cinco por cento) da carga horária do componente curricular, considerando o
rendimento acadêmico exigido.
Art. 107. É permitido ao estudante, mediante requerimento fundamentado e
com as devidas comprovações, solicitar revisão do registro de frequência.
Parágrafo único. A revisão do registro de frequência segue procedimentos
similares aos da revisão de rendimento acadêmico.
CAPÍTULO II
DA AVALIAÇÃO DA ASSIDUIDADE EM DISCIPLINAS E MÓDULOS
Art. 108. Nas disciplinas ou módulos presenciais, a presença do estudante é
registrada por sua frequência em cada aula.
Art. 109. Não existe abono de faltas, devendo haver compensação do
conteúdo e reposição das avaliações realizadas para casos específicos previstos na
legislação.
Art. 110. Para ser aprovado em uma disciplina ou módulo presencial, o
estudante deve comparecer a aulas que totalizem 75% (setenta e cinco por cento) ou
mais da carga horária do componente curricular ou a 75% (setenta e cinco por cento) ou
mais do total de aulas ministradas, o que for menor.
Parágrafo único. A carga horária totalizada pelo estudante é calculada a partir
do número de presenças registradas, levando-se em conta a duração da hora-aula.
Art. 111. Nas disciplinas e módulos a distância, podem ser adotadas formas de
avaliação da assiduidade adequadas aos meios e tecnologias utilizadas no processo de
ensino-aprendizagem, que devem ser definidas no Projeto Pedagógico de Curso.
Art. 112. É permitido ao estudante, mediante requerimento fundamentado e
com as devidas comprovações, solicitar revisão do registro de frequência.
§ 1º A revisão do registro de frequência é requerida à coordenação de
curso(s) da Unidade Acadêmica, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir
da divulgação da frequência.
§ 2º A revisão do registro de frequência segue procedimentos similares aos da
revisão de rendimento acadêmico, sendo previstos no Projeto Pedagógico do Curso -
PPC.
Art. 113. Nas disciplinas, módulos e blocos oferecidos nos cursos na
modalidade de Educação a Distância, podem ser adotadas outras formas de aferição da
assiduidade.
CAPÍTULO III
DA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM E DA ASSIDUIDADE EM BLOCOS
Art. 114. Para aprovação em um bloco, o estudante deve ser aprovado em
cada um de seus sub-blocos, satisfazendo os critérios de aprovação tanto na avaliação do
rendimento acadêmico quanto na assiduidade.
§ 1º A média final do bloco será a média ponderada dos resultados obtidos
nos sub-blocos, considerando como pesos suas respectivas cargas horárias.
§ 2º O estudante que não atinge os critérios de aprovação em determinado
sub-bloco tem direito a realizar avaliação de reposição naquele sub-bloco.
§ 3º A reprovação em qualquer um dos sub-blocos implica na reprovação de
todo o bloco.
TÍTULO V
DA ORIENTAÇÃO ACADÊMICA
Art. 115. A orientação acadêmica tem como objetivo contribuir para a
integração dos estudantes à vida acadêmica, orientando-os quanto às suas atividades.
Art. 116. As atividades de orientação acadêmica permanentes são executadas
pelos docentes orientadores acadêmicos, mediante indicação da coordenação de curso(s)
e aprovada na instância colegiada pertinente (conselho ou colegiado).
Parágrafo único. A designação e comprovação de atuação do orientador
acadêmico são feitas no sistema oficial de registro e controle acadêmico.
Art. 117. A instância colegiada pertinente (conselho ou colegiado) da Unidade
Acadêmica Especializada deve definir a relação quantitativa entre número de estudantes
por orientador compatível com as características do curso e disponibilidade docente.
Art. 118. São atribuições do orientador acadêmico:
I - acompanhar o desenvolvimento acadêmico dos estudantes sob sua
orientação;
II - planejar, com o estudante, um fluxo curricular que propicie o melhor
desempenho acadêmico do estudante, considerando a estrutura curricular do curso e os
seus interesses e possibilidades;
III - orientar a tomada de decisão relativa à matrícula, trancamento e
suspensão, além de outros atos de interesse acadêmico;
IV - analisar as solicitações de matrícula e rematrícula dos estudantes em
Regime de Acompanhamento Acadêmico; e
V - outras atribuições poderão ser previstas pelas Unidades Acadêmicas.
Parágrafo único. A orientação acadêmica dos estudantes com deficiência e
Necessidades Educacionais Específicas - NEE deve ser realizada considerando sua condição
e suas necessidades educacionais, conforme parecer da Secretaria de Inclusão e
Acessibilidade - SIA.
Art. 119. As atividades dos orientadores acadêmicos são orientadas pela
coordenação de curso.
Art. 120. Preferencialmente, o orientador acadêmico deve acompanhar o
mesmo grupo de estudantes do ingresso à conclusão do curso.
TÍTULO VI
DO CONSELHO DE CLASSE, DO REGIME DE DEPENDÊNCIA DE COMPONENTE
CURRICULAR E DAS TURMAS DE DEPENDÊNCIA
CAPÍTULO I
DO CONSELHO DE CLASSE
Art. 121. O Conselho de Classe é um fórum constituído por representantes dos
segmentos acadêmicos da UAE para discutir e deliberar sobre questões de ordem
didático-pedagógica da prática educativa, bem como, acompanhar e avaliar o
desempenho acadêmico dos estudantes.
Art. 122. A UAE pode instituir e/ou manter Conselho de Classe com regimento
próprio que apresente a sua finalidade; constituição; objetivos; responsabilidades;
critérios, procedimentos e instrumentos para apreciação do desempenho acadêmico,
atendendo ao inciso II do art. 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
CAPÍTULO II
DO REGIME DE DEPENDÊNCIA DE COMPONENTE CURRICULAR
Art. 123. Fica facultado às Unidades Acadêmicas Especializadas o regime de
dependência em componente curricular nos Cursos Presenciais Técnicos de Nível Médio,
nas formas articuladas com o Ensino Médio (Concomitante e Integrada) e subsequente ao
Ensino Médio.
Art. 124. A UAE só pode realizar o regime de dependência mediante
regulamento próprio, aprovado pela instância colegiada pertinente (conselho ou
colegiado) da Unidade com parecer favorável da Secretaria de Educação Básica, Técnica
e Tecnológica - SEBTT.
Art. 125. Para os Cursos de Técnicos de Nível Médio articulados de forma
integrada ao Ensino Médio, o regulamento deve explicitar com isonomia o regime de
dependência para os componentes curriculares que compõem a base curricular da
formação geral e da formação profissional técnica de nível médio, considerando tratar-se
de estrutura curricular única.
Parágrafo único. Caso a UAE adote o regime de dependência, deve
disponibilizar seu regulamento ao público estudantil em portal institucional.
CAPÍTULO III
DAS TURMAS DE DEPENDÊNCIA
Art. 126. A turma de dependência se destina a facilitar o processo de ensino-
aprendizagem para os estudantes que já cursaram, sem sucesso, uma turma regular do
componente curricular.
§ 1º As turmas de dependência só podem ser abertas nos períodos letivos
regulares.
§ 2º Em um período letivo regular no qual um componente curricular
obrigatório deve, necessariamente, ser oferecido para algum curso/estrutura curricular, só
pode ser aberta turma de reposição desse componente, caso também seja aberta ao
menos uma turma regular do mesmo componente, no turno previsto para aquele
curso/estrutura curricular, independentemente do número de vagas iniciais oferecidas
pelo curso/estrutura curricular.
Art. 127. A turma de dependência tem as seguintes particularidades:
I - devem ser adotadas metodologias de ensino-aprendizagem e de avaliação
que levem em conta que os estudantes da turma já assistiram às aulas e foram avaliados
em uma turma regular; e
II - pode não ser exigida, a critério do docente, a verificação de assiduidade
para aprovação.
Art. 128. Os procedimentos para solicitação e cadastramento da turma de
dependência são os mesmos previstos para as turmas que não são de dependência.
Parágrafo único. O pedido de abertura de turma de dependência é feito pela
coordenação do curso à secretaria escolar da Unidade Acadêmica Especializada.
Art. 129. O regime de dependência é aplicado aos cursos técnicos de nível
médio articulados com o ensino médio nas formas integrada e concomitante, sendo
previsto e definido em documento interno da Unidade Acadêmica Especializada.
TÍTULO VII
DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO I
DO REGIME DE EXERCÍCIOS ESPECÍFICOS
Art. 130. O regime de exercícios específicos como compensação da ausência
às aulas presenciais aplica-se:
I - à estudante gestante, durante 120 (cento e vinte) dias, podendo ser
solicitado a partir do 8º (oitavo) mês de gestação ou a partir do nascimento da criança,
comprovada a condição por meio de atestado médico ou certidão de nascimento da
criança;
II - ao estudante mãe ou pai, na condição de adotante, durante 120 (cento e
vinte) dias, a partir da data da guarda do adotado, comprovada por decisão judicial;
III - ao estudante pai, durante 5 (cinco) dias corridos, a partir do nascimento
da criança;
IV - ao estudante com afecção que gera incapacidade física ou psíquica
temporária, comprovada por meio de atestado médico, que seja incompatível com
frequência às atividades acadêmicas, porém compatível com o regime de exercícios
específicos;
V - aos participantes de congresso científico, de âmbito regional, nacional e
internacional, mediante comprovação; e
VI - aos participantes de competições artísticas ou desportivas, de âmbito
regional, nacional e internacional, mediante comprovação de registro como participantes
oficiais do evento.
§ 1º Nas situações especificadas nos incisos I e II, pode haver prorrogação do
período de regime de exercícios específicos, comprovada a condição que justifique a
prorrogação do período.
§ 2º Na situação especificada no inciso I, a solicitação pode ser realizada antes
do prazo previsto, comprovada a condição por meio de atestado médico.
§ 3º Nas situações especificadas nos incisos I e II, o estudante pode retornar
às atividades acadêmicas em período inferior, por decisão pessoal e mediante
comunicação à coordenação de curso.
§ 4º A situação especificada no inciso IV aplica-se ao afastamento superior a
5 (cinco) dias, conforme atestado médico.
Art. 131. O regime de exercícios específicos é requerido pelo interessado à
coordenação do curso.
§ 1º Compete à coordenação do curso apreciar a solicitação do requerente.
§ 2º No caso previsto no art. 130, inciso IV, a solicitação de que trata o caput
deste artigo deve ser providenciada tão logo seja atestada a condição, tendo como prazo
máximo de apresentação metade do período previsto para o afastamento.
§ 3º Nos casos previstos no art. 130, incisos V e VI, é necessário formalizar a
solicitação pelo menos 5 (cinco) dias antes do início do evento e, posteriormente,
entregar comprovação oficial de participação no evento.
§ 4º Nos casos dos incisos art. 130, incisos I e IV, pode ser solicitado parecer
da Junta Médica da UFRN se a coordenação do curso julgar necessário.
§ 5º Em caso de deferimento, a coordenação do curso notifica os docentes
responsáveis pelos componentes curriculares nos quais o estudante encontra-se
matriculado.
§ 6º Nos casos em que um componente curricular é incompatível com o
regime de exercícios específicos, a coordenação do curso pode negar a solicitação do
estudante para o componente específico.
§ 7º O(s) colegiado(s) poderá(ão) deliberar acerca de componentes
curriculares incompatíveis com o regime de exercícios específicos em documento
próprio.
§ 8º No caso especificado no §6º deste artigo, o estudante pode solicitar à
Unidade Acadêmica Especializada trancamento de matrícula do componente curricular.
Art. 132. Para atender às especificidades do regime de exercícios específicos,
os docentes devem elaborar um plano de estudos compatível com a situação
apresentada, a ser cumprido pelo estudante.
§ 1º O prazo máximo para elaboração do plano de estudos é de 5 (cinco) dias
úteis após recebimento da notificação emitida pelo coordenador.
§ 2º O plano de estudos de que trata o caput deste artigo deve abranger
conteúdo do componente curricular relativo ao período do afastamento.
§ 3º O plano de estudos não pode prever procedimentos que impliquem
exposição do estudante a situações incompatíveis com sua condição.
§ 4º Em nenhuma hipótese, o cumprimento do plano de estudos elimina a
realização das avaliações para verificação do rendimento acadêmico pelo estudante.
§ 5º A compensação de frequência está condicionada ao cumprimento do
plano de estudos por parte do estudante.
Art. 133. É vedada a participação do estudante em regime de exercícios
específicos de qualquer atividade presencial do componente curricular durante a vigência
do regime.
Parágrafo único. As faltas relativas aos dias em que o estudante estiver em
regime de exercícios específicos devem ser registradas no diário de classe, sendo
compensadas no momento da consolidação da turma ou na retificação de registros.
Art. 134. Encerrado o regime de exercícios específicos, o estudante fica
obrigado a realizar as avaliações não realizadas.
Parágrafo único. A realização das avaliações não pode ultrapassar 30 (trinta)
dias contados do término do período do regime de exercícios específicos.
Art. 135. Para o estudante amparado pelo regime de exercícios específicos que
não tenha se submetido às avaliações até o término do período letivo serão atribuídas
nota 0 (zero) para efeito da consolidação da turma do componente curricular no sistema
de gestão acadêmica.
Parágrafo único. As notas serão retificadas por meio de processo de
retificação de registros acadêmicos.
Art. 136. Decorrido o prazo do regime de exercícios específicos, o estudante
retorna às suas atividades regulares de aula, caso não tenha se encerrado o período
letivo.
Art.137. Nos casos em que um componente curricular se configurar,
integralmente, em atividade prática ou tiver carga horária prevista para atividade prática,
a coordenação do curso analisará a viabilidade de aplicação do regime de exercícios
específicos.
CAPÍTULO II
DAS PRESTAÇÕES DE ALTERNATIVAS À APLICAÇÃO DE PROVAS E
REGULARIZAÇÃO
DO REGISTRO DE FREQUÊNCIA
Art. 138. A prestação de alternativas à aplicação de provas e regularização do
registro de frequência pelas Unidades Acadêmicas Especializadas deverá ser cumprida
mediante prévio e motivado requerimento de discente devidamente matriculado que
tenha o direito de dia para guarda religiosa.
Art. 139. Ao aluno regularmente matriculado é assegurado, no exercício da
liberdade de consciência e de crença, o direito de mediante prévio e motivado
requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os
preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se lhe
aplicar uma das seguintes prestações alternativas, nos termos do inciso VIII, do art. 5º,
da Constituição Federal:
I - prova ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada em data
alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado com sua
anuência expressa; ou
II - trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema,
objetivo e data de entrega definidos pela Unidade Acadêmica Especializada.
§ 1º A prestação alternativa deverá observar os parâmetros curriculares e o
plano de aula do dia da ausência do aluno.
§ 2º O cumprimento das formas de prestação alternativa de que trata este
artigo substituirá a obrigação original para todos os efeitos, inclusive regularização do
registro de frequência.
CAPÍTULO III
DO APROVEITAMENTO DE ESTUDOS
Art. 140. O aproveitamento de estudos refere-se aos conhecimentos
comprobatórios advindos de cursos realizados há no máximo 10 (dez) anos, antes do
ingresso no atual curso Técnico de Nível Médio da UFRN para fins de prosseguir sua
formação profissional.
Art. 141. As Unidades Acadêmicas Especializadas podem promover o
aproveitamento de conhecimentos anteriores do estudante nos Cursos de Técnicos de
Nível Médio articulados nas formas Integrada e Concomitante ao Ensino Médio, bem
como subsequente ao Ensino Médio, desde que diretamente relacionados com o perfil
profissional de conclusão da respectiva qualificação ou habilitação profissional, desde que
tenham sido desenvolvidos:
I - em qualificações profissionais técnicas e componentes/unidades
curriculares, etapas ou módulos de cursos técnicos de nível médio e de Graduação
(Superior de Bacharelado Licenciatura e Tecnologia) regularmente concluídos; ou
II - em cursos destinados à qualificação profissional, incluída a formação
inicial.
Art. 142. A Unidade Acadêmica Especializada poderá ofertar Cursos Técnicos
em articulação com a aprendizagem profissional nos termos da Lei nº 10.097, de 19 de
dezembro de 2000.
Parágrafo único. Para efeito do caput, a Unidade Acadêmica Especializada
poderá realizar o aproveitamento de atividades pedagógicas de educação profissional
técnica de nível médio e de horas de trabalho em aprendizagem profissional, cumprindo
o que dispõe os incisos I e II, § 3º, Art. 36-B da Lei nº 14.645, de 2 de agosto de
2023.
Art. 143. A Unidade Acadêmica Especializada deverá em regulamento próprio
estabelecer critérios e procedimentos para o aproveitamento de estudos para fins de
prosseguimento da formação profissional entre a educação profissional técnica de nível
médio e educação profissional tecnológica (Cursos Superiores de Tecnologia) ou outros
cursos superiores de graduação (bacharelado e licenciatura), sempre que o curso desse
nível e o de nível superior sejam de áreas afins.
Art. 144. O aproveitamento de estudos em Cursos de Técnicos de Nível Médio
só deverá ser realizado conforme critérios e procedimentos definidos em regulamento
próprio ou Projeto Pedagógico do Curso aprovado pela plenária da instância colegiada
pertinente (conselho ou colegiado) da Unidade Acadêmica Especializada.
Art. 145. O requerimento do interessado, solicitando aproveitamento de
estudos, deverá ser instruído com:
I - histórico escolar atualizado, no qual constem os componentes curriculares
cursados com suas respectivas cargas horárias e resultados obtidos; e
II - programa dos componentes curriculares cursados com aprovação.
§ 1º Os componentes curriculares são registrados com código e carga horária
dos seus correspondentes na UFRN, com a menção de que foram aproveitados e não
sendo atribuídas nota, frequência e período letivo de integralização.
§ 2º Quando se tratar de documento emitido em língua estrangeira, é
obrigatória a tradução oficial juramentada em português, autenticada pelo representante
diplomático brasileiro do país em que foi expedido.
Art. 146. O aproveitamento de estudos é deliberado pelo Coordenador do
Curso, com parecer emitido pelo professor da área.
§ 1º O aproveitamento somente é permitido quando o programa do
componente curricular cursado na instituição de origem corresponde a 75% (setenta e
cinco por cento) ou mais do conteúdo do componente curricular da UFRN.
§ 2º O cumprimento do percentual previsto no §1º deste artigo não garante
o aproveitamento do componente curricular.
§ 3º É permitida a combinação de mais de um componente curricular cursado
na instituição de origem, ou de partes deles, para atender as condições de
aproveitamento.
§ 4º Não é permitido realizar aproveitamento de sub-blocos e trabalho de
conclusão de curso.
§ 5º Em caso de indeferimento da solicitação, o coordenador de curso deverá
emitir parecer fundamentado.
TÍTULO VIII
DOS ESTUDANTES COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECÍFICAS
Art. 147. Estudantes com necessidades educacionais específicas são aqueles
cujas condições, de caráter permanente ou temporário, em interface com diversas
barreiras, podem requerer apoio institucional no processo de ensino e aprendizagem, a
fim de que lhes sejam asseguradas acessibilidade e participação na vida acadêmica.
Parágrafo único. As estratégias de ensino, aprendizagem e avaliação devem se
fundamentar nos princípios do Desenho Universal para a Aprendizagem, adotando na
interação com o estudante diferentes meios para seu engajamento, bem como, para a
apresentação, a ação e a expressão das informações.
Art. 148. As condições de que trata o art. 147 são:
I - deficiência nas áreas sensoriais (auditiva, visual e surdocegueira), física,
intelectual ou múltipla;
II - transtorno do espectro autista - TEA;
III - altas Habilidades/superdotação - AH/SD;
IV - transtorno de déficit de atenção/hiperatividade - TDA/H;
V - transtornos específicos da aprendizagem;
VI - dificuldades secundárias de aprendizagem; e
VII - mobilidade reduzida.
Parágrafo único. O fornecimento de informações acerca das necessidades
educacionais específicas é de responsabilidade do estudante, devendo ser registradas no
sistema de gestão acadêmica no ato do cadastramento na UFRN e no ato de solicitação
de apoio à Secretaria de Inclusão e Acessibilidade - SIA.
Art. 149. Compete à Secretaria de Inclusão e Acessibilidade:
I - realizar avaliação educacional dos estudantes que solicitam apoio, a partir
da análise dos casos e das informações oriundas de documentos expedidos por
profissionais habilitados;
II - emitir parecer educacional com orientações acerca das necessidades
educacionais específicas dos estudantes;
III - participar do acompanhamento ao estudante ao longo da trajetória
educacional juntamente com a Unidade Acadêmica Especializada; e
IV - buscar, em parceria com órgãos da administração central da UFRN e
unidades acadêmicas especializadas, meios para viabilizar o apoio institucional descrito no
art. 147.
Art. 150. Compete aos docentes:
I - identificar, por meio da turma virtual, os estudantes com necessidades
educacionais específicas;
II - realizar leitura do parecer educacional emitido pela SIA no sistema de
gestão acadêmica;
III - realizar planejamento pedagógico considerando as necessidades
educacionais específicas do corpo discente, e, no caso dos estudantes acompanhados pela
SIA, nortear-se pelas recomendações contidas no parecer educacional;
IV - participar dos processos formativos ofertados pela UFRN no campo da
inclusão e acessibilidade;
V - desenvolver processos de avaliação do rendimento acadêmico e estratégias
de ensino adequadas às necessidades educacionais específicas dos estudantes;
VI - garantir tempo adicional de 50% (cinquenta por cento) para a realização
das atividades de avaliação, conforme a necessidade educacional específica apresentada;
e
VII - utilizar materiais pedagógicos e metodologias de ensino acessíveis.
Art. 151. Compete ao estudante com necessidades educacionais específicas:
I - assinar termo de ciência diante da oferta de apoio institucional;
II - solicitar apoio à SIA, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o início do
período letivo, conforme disposto no Calendário Acadêmico da UAE;
III - assinar termo de responsabilidade ao longo do acompanhamento
institucional realizado pela SIA;
IV - aderir às orientações realizadas pela SIA e participar das atividades
propostas no âmbito de seu acompanhamento; e
V - manter a SIA atualizada acerca de quaisquer situações que repercutem
favoravelmente ou não sobre seus processos educacionais.
Art. 152. As unidades acadêmicas especializadas devem viabilizar, com apoio
da SIA, ao estudante com necessidades educacionais específicas, a partir da identificação
de barreiras e facilitadores da acessibilidade:
I - apoios pedagógicos que atendam às suas necessidades educacionais
específicas;