ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 17, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 17, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a realização de operações de carregamento,
despacho de exportação e embarque de mercadorias
destinadas ao exterior em local não alfandegado.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
- RO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27
de julho de 2020, tendo em vista o disposto pelo art. 40, inc. VI, § 1º e § 2º, da Portaria
RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, combinado com o previsto no art. 5º, inc. II e III,
da Instrução Normativa RFB n.º 1.702, de 21 de março de 2017, e considerando as
informações que constam nos autos do Processo Administrativo n.º 13042.157518/2025-
36, declara:
Art. 1º Fica autorizada, a título extraordinário e em caráter precário, pelo
período compreendido entre 01/01/2026 até 30/06/2026, tendo em vista a situação
suspensiva de alfandegamento do Porto Organizado de Porto Velho para algumas
atividades, a empresa USINAS ITAMARATI S/A, CNPJ 15.009.178/0001-70, a realizar
operação específica de carregamento, despacho aduaneiro de exportação e embarque de
mercadorias classificadas nas Nomenclaturas Comum do Mercosul (NCMs) 1701.14.00
(açúcares em bruto sem adição de aromatizantes ou de corantes, outros açúcares de cana)
e 1701.99.00 (açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado
sólido, outros), destinadas ao exterior (Peru), a serem transportadas por meio fluvial, em
embarcações de propriedade das empresas R. BATISTA DA SILVA AGROPECUÁRIA (CNPJ
01.848.089/0001-03), Comércio e Navegação Prates Ltda (CNPJ 04.443.961/0001-21) e
Navegação J. G. Ltda (CNPJ 15.819.733/0001-20), sob responsabilidade da empresa K.C.F.
DE OLIVEIRA LTDA (CNPJ 10.961.139/0001-55), pré-qualificada como Operadora Portuária,
que assumiu a condição de Fiel Depositária, nas instalações e áreas portuárias do cais
flutuante do Porto Organizado de Porto Velho, localizadas no endereço Estrada do
Terminal, nº 400, Panair, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-370, georreferenciado pelas
seguintes coordenadas geográficas:
. .MARCAÇÃO .LATITUDE .LONGITUDE
. .P1 .P1 8º44'54.16"S .63º55'2.92"O
Art. 2° Caberá ao interessado providenciar, diretamente com os órgãos
anuentes do comércio exterior, as respectivas autorizações, certificações e habilitações
necessárias para a movimentação das mercadorias a serem exportadas, observado o
disposto na legislação especializada, conforme o caso e a natureza da operação.
Art. 3º A operação ora autorizada será realizada, mediante supervisão da
Alfândega do Porto de Manaus (ALF - PORTO DE MANAUS), tendo por base o registro da
Declaração Única de Exportação (DUE) pelo exportador, via Portal Único do Siscomex,
informando, dentre outros dados obrigatórios:
a) local de despacho o código 0250100 - DRF PORTO VELHO;
b) assinalar a opção de despacho realizado "fora de recinto aduaneiro";
c) não domiciliar, conforme CNPJ ou CPF do responsável pelo local de
despacho, coordenadas geográficas e endereço do local;
d) Local de Embarque / Transposição de Fronteira 0227603 - Tabatinga
(2951902 - Ponto Fronteira Alfandegado).
Art. 4º A fiscalização aduaneira será exercida de forma ininterrupta, durante
toda a operação, a partir do registro da DUE, ficando as pessoas físicas ou jurídicas
atuantes no local obrigadas a exibir aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil,
sempre que exigidos, as mercadorias, livros das escritas fiscal e geral, documentos
mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, e todos os documentos, em uso ou já
arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização, e lhes franquearão os seus
estabelecimentos, depósitos e dependências, bem assim veículos, cofres e outros móveis,
a qualquer hora do dia, ou da noite, se à noite os estabelecimentos estiverem
funcionando, sendo a verificação física das mercadorias em horários determinados, ou em
caráter eventual, mediante prévio agendamento, em conformidade com as operações
autorizadas a serem realizadas no local.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ HAMILTON NOBRE JÚNIOR