ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JUIZ DE FORA Nº 175, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JUIZ DE FORA Nº 175, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Inscreve empresa no Registro Especial para
engarrafador de bebidas alcoólicas na forma prevista
na IN RFB/1.432/2013.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso
III do §1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o
disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e,
ainda, o que consta no dossiê digital de atendimento nº 13031.434832/2025-77, declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial sob o nº 06104/259 a empresa ERNESTO
DUELLI CPF ***.370.686-**, CNPJ 13.730.749/0001-36, situada no Sítio Córrego São Bento,
s/nº, Zona Rural, município de Rio Casca, MG, não alcançando este registro qualquer outro
estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade de engarrafador de bebidas
alcoólicas das marcas comerciais:
. .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO NO MAPA
. .2208.40.00 .Cachaça de alambique
armazenada
.Minas Duelli .MG 002133-4.000001
. .2208.40.00 .Cachaça de alambique .Minas Duelli .MG 002133-4.000002
Art. 2º O estabelecimento acima deverá cumprir as obrigações citadas na
IN/RFB nº 1.432/2013, sob pena de suspensão ou cancelamento da inscrição.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ADRIANO BRANDÃO DE OLIVEIRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF 7ªRF Nº 13, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Declara alfandegado o Terminal de Passageiros do
Aeroporto Internacional de Cabo Frio, nos termos e
condições normativos vigentes.
O SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª
REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da
Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022 nos arts.
14 e 15 da Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022, e à vista do que
consta do Processo Administrativo nº 13113.176579/2025-11, declara:
Art. 1º Fica alfandegado o Terminal de Passageiros do Aeroporto Internacional
de Cabo Frio, localizado na Estrada Velha do Arraial do Cabo, s/n - Praia Sudoeste, Cabo
Frio/RJ, CEP: 28.905-970, posição georreferenciada -22,925692 e -42,079552, com área
total de 1.210.504,45 m2, administrado pela ESAERO - Empresa de Serviços Aeroportuários
Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 08.112.107/0010-24, observados os termos e condições da
legislação aplicável.
Art. 2º O recinto alfandegado poderá realizar:
a) embarque, desembarque ou trânsito de viajantes e de seus bens,
procedentes do exterior ou a ele destinados; e
b) entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículo
procedente do exterior, ou a ele destinado.
Art. 3º Para utilização no SISCOMEX, fica atribuído o código 7201102 ao
terminal de passageiros do Aeroporto Internacional de Cabo Frio, sob a jurisdição da
Delegacia da Receita Federal em Niterói/RJ (DRF/NIT), que exercerá a fiscalização aduaneira
de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle
aduaneiro.
Art. 4º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo será publicado no Diário Oficial da União
e entrará em vigor na data de sua publicação.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DO RIO DE JANEIRO