ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 67/ALF/BHE/MG, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 67/ALF/BHE/MG, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Inclusão de interessados no Cadastro de Ajudante
de Despachante Aduaneiro
O Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte,
uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 810 do Decreto nº 6.759,
de 05 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010,
declara:
Art. 1º Inclusão no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro do
REGISTRO da seguinte pessoa:
. .NOME DO INTERESSADO .Nº do CPF .Nº DO PROCESSO
. .HENRIQUE AUGUSTO DE MIRANDA .xxx.171.xxx-xx .13031.570627/2025-
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Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados
cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de Intervenientes do
Portal Único do Comércio Exterior (Cadint/Pucomex), para fins de sua efetivação no
Registro Informatizado de Ajudantes Despachantes Aduaneiros.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
FLÁVIO COELHO MACHADO
EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 68, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo
em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 19.302, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - CONFORMIDADE, como
IMPORTADOR e EXPORTADOR, a empresa SCHNEIDER ELECTRIC BRASIL LTDA., inscrita no
CNPJ sob o nº 82.743.287/0001-04.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LUIZ HENRIQUE BEHRENS FRANCA