ATO Nº 3.213, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO Nº 3.213, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da competência
delegada pelo art. 2º, inciso I, da Resolução ANA nº 198, de 26/06/2024, torna público que a
DIRETORIA COLEGIADA em sua 948ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 16/12/2025,
nos termos do art. 4º, inciso XII, §3º e do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/07/2000, com
fundamento nas Resoluções ANA nº 131, de 11/03/2003, e nº 236, de 24/12/2024, resolveu:
Art. 1º Declarar reservada à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a
disponibilidade hídrica caracterizada pelas vazões naturais afluentes, constantes do Anexo I,
subtraídas das vazões médias destinadas ao atendimento de outros usos consuntivos a
montante, constantes do Anexo II, e eventuais vazões destinadas a mecanismos de
transposição de peixes e de embarcações, além de vazões remanescentes em eventual trecho
de vazão reduzida.
Art. 2º As vazões reservadas têm a finalidade de garantir a disponibilidade hídrica
do aproveitamento hidrelétrico PCH Monjolinho, Município de Ituverava, Estado de São
Paulo.
O inteiro teor da Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica, bem como as
demais informações pertinentes está disponível no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS