ACÓRDÃO Nº 22/2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 378. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 15ª REGIÃO. Todos os atos de 23/12/2025

ACÓRDÃO Nº 22/2025
Processo Ético-Disciplinar n° 019/2025. EMENTA: FALTA DE REGISTRO DE
PRONTUÁRIOS E PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO SEM DIAGNÓSTICO FISIOTERAPÊUTICO.
PERSISTÊNCIA DAS INFRAÇÕES APÓS FISCALIZAÇÃO E NOTIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA
DENÚNCIA. ACORDAM os Conselheiros, por unanimidade, pelo conhecimento da
representação apresentada em face de M. L. F. Z. e, no mérito, julgar PROCEDENTE a
denúncia, aplicando à representada a penalidade de MULTA EQUIVALENTE A 1 (UMA) VEZ
O VALOR DA ANUIDADE.
RAFAELA MEZADRI
Relatora