ACÓRDÃO Nº 20/2025 Processo Ético-Disciplinar n° 017/2024. EMENTA: DEVER DE REGISTRO EM PRONTUÁRIO. EXIGÊNCIA DE DIAGNÓSTICO FISIOTERAPÊUTICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE ESTAGIÁRIOS E FACILITAÇÃO DO EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. RESPONSABILIDADE DO RESPONSÁVEL TÉCNICO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS SEM APOSTILAMENTO E NÃO REGULAMENTADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA E APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA MAIS BENÉFICA. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DE MULTA. ACORDAM os Conselheiros, por unanimidade, pelo conhecimento da representação apresentada em face de A. J. B. e, no mérito, julgar PROCEDENTE as infrações descritas para APLICAR A PENALIDADE DE MULTA EQUIVALENTE A 04 (quatro) ANUIDADES, e JULGAR IMPROCEDENTE as infrações relacionadas à ausência de apostilamento. RAFAELA MEZADRI Relatora
ACÓRDÃO Nº 20/2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 378. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 15ª REGIÃO. Todos os atos de 23/12/2025