ACÓRDÃO Nº 18/2025 Processo Ético-Disciplinar n° 021/2024. EMENTA: INFRAÇÕES RELATIVAS AO REGISTRO DE PRONTUÁRIOS E PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO SEM CONSULTA E DIAGNÓSTICO FISIOTERAPÊUTICO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO ESPECIAL. PROCESSO DE APOSTILAMENTO. PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO DE MÉTODOS NÃO REGULAMENTADOS. IMPROCEDÊNCIA. ACORDAM os Conselheiros, por unanimidade, pelo conhecimento da representação apresentada em face de L. H. C. e, no mérito, julgar PROCEDENTE as infrações descritas, CONDENANDO-O à pena de MULTA EQUIVALENTE A 03 (TRÊS) ANUIDADES, ao passo que JULGAM IMPROCEDENTE as infrações relacionadas à ausência de apostilamento. RAFAELA MEZADRI Relatora
ACÓRDÃO Nº 18/2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 378. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 15ª REGIÃO. Todos os atos de 23/12/2025