SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.062, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.062, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. CAUSA DO PAGAMENTO.
DEDUTIBILIDADE.
A despesa médica é dedutível da base de cálculo do IRPF no ano-calendário
do pagamento.
São indedutíveis as despesas médicas pagas em determinado ano-calendário
quando incorridas em ano-calendário anterior e referentes a dependente tributário
relacionado apenas na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário em que se deu
a despesa.
As despesas médicas incorridas com dependente somente serão dedutíveis
na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte caso ela tenha sido paga no ano-
calendário em que o dependente estiver nessa condição, conforme a legislação
tributária. A inexistência da condição de dependência no ano-calendário em que
ocorreu o pagamento das despesas as torna indedutíveis da base de cálculo do
IRPF.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº
161, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º;
Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 94 a 100.
MAURO SÉRGIO GUIMARÃES MACHADO
Chefe da Divisão