RESOLUÇÃO-RE Nº 5.159, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: VIBE COFFEE LTDA - CNPJ: 50744213000104
Produto - (Lote): TODOS OS ALIMENTOS, INCLUINDO CAFÉS (FABRICADOS ATÉ 14/12/2025)
(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1628173/25-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando o Termo de Desinterdição nº 05-A-3604527-01-15122025, emitido
pela Secretaria de Estado de Saúde do Espírito Santo, que desinterditou a empresa em
15/12/2025, ao constatar que as irregularidades foram sanadas. A interdição foi realizada em
08 de outubro de 2025 pela equipe de fiscalização da Vigilância Sanitária Estadual em razão de
irregularidades constatadas, tais como as ausências de licença sanitária e do comunicado de
início de fabricação dos produtos comercializados, além de falhas relacionadas às Boas Práticas
de Fabricação, constantes no Relatório de Inspeção Sanitária Nº 01- 90758501, infringindo: art.
45, 46 e incisos I e II do art.48 do DECRETO-LEI Nº 986, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969; inciso III
do art. 3º da RESOLUÇÃO - RDC Nº 843, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024; Anexo III da INSTRUÇÃO
NORMATIVA - IN N° 281, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024; Anexo I e Anexo II da RESOLUÇÃO-RDC
Nº 275, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002; itens 8.1.1 e 8.1.2 da PORTARIA Nº 326, DE 30 DE JULHO
DE 1997; art. 5º, 6º e 7º da RESOLUÇÃO - RDC Nº 655, DE 24 DE MARÇO DE 2022, tendo em
vista o inciso XV, art. 7º da LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999.