ANEXO 1. Empresa: SAINTE MARIE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 05289245000366 Produto - (Lote): ALULOSE (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente nº: 1627431/25-8 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso Recolhimento Motivação: Considerando a comercialização de ingrediente não autorizado para alimentos (alulose), infringindo: art. 3º, inciso I do art. 48 Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 e art. 5º da Resolução - RDC nº 839, de 14 de dezembro de 2023, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 9º da Resolução - RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
RESOLUÇÃO-RE Nº 5.157, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 436. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 22/12/2025