RESOLUÇÃO GECEX Nº 837, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 11 de 24)

816. Relativamente às preocupações suscitadas sobre a observância da justa comparação assegurada pelo art. 22 do Decreto nº 8.058, de 2013, remete-se ao próximo item em
que se detalha a metodologia de apuração das margens de dumping.
817. Quanto às críticas ao método adotado para apuração do valor normal, cumpre evidenciar que não há hierarquia prevista entre as possibilidades relacionadas no art. 15 do
Regulamento Brasileiro.
818. A Prysmian México forneceu dados primários para estimativa do preço de venda do produto similar no México, o que possui elevado valor probatório especialmente diante
da falta de propostas alternativas robustas das demais partes interessadas.
819. Sobre a alegação de que a Prysmian México teria deixado de apresentar a versão restrita do Apêndice III (Vendas no Mercado Interno Mexicano), ressalta-se que a empresa
apresentou justificativa de confidencialidade dos campos do referido Apêndice na parte narrativa do Questionário de Terceiro País, afastando o alegado descumprimento do disposto no art.
51 do Regulamento Brasileiro.
820. Sobre a alegada inadequação do uso de quilograma como unidade de medida para apuração do valor normal, reitera-se o exposto no 2.5 deste documento.
4.2 Do dumping para efeito de determinação preliminar
4.2.1 Da conclusão sobre a não prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês de cabos de fibras ópticas e da decisão final a respeito do terceiro
país de economia de mercado
821. Conforme explicitado nos itens 1.9 e 4.1.6, não foram apresentados subsídios suficientes para reverter a conclusão de não prevalência de condições de mercado no setor
de cabos de fibras ópticas na China até a data limite para as conclusões preliminares, assim como para alterar a escolha do terceiro país de economia de mercado.
822. Dessa forma, mantém-se a conclusão inicialmente alcançada pela não prevalência condições de economia de mercado no referido segmento produtivo e a adoção do México
como país de economia de mercado substituto para determinar o valor normal da China.
823. Registre-se, por fim, revestir-se a mencionada decisão de caráter peremptório, à luz do art. 15, § 4º, do Decreto nº 8.058, de 2013.
4.2.2 Da empresa Sumec
4.2.2.1 Do valor normal
824. Tendo em vista que, conforme conclusão alcançada no item 4.2.1, se considerou que o setor produtivo de cabos de fibras ópticas na China não opera em condições
predominantemente de mercado, apurou-se o valor normal da empresa Sumec a partir das vendas no mercado interno mexicano realizadas pela empresa Prysmian México.
825. Foram considerados, para tanto, os CODIPs em que se classificaram os produtos exportados da Sumec para o Brasil ([CONFIDENCIAL]) e a categoria de cliente
[CONFIDENCIAL].
826. Entretanto, especificamente os CODIPs [CONFIDENCIAL] não encontraram correspondente nas vendas da Prysmian México para [CONFIDENCIAL].
827. Buscou-se, então, apurar o preço de venda para transações envolvendo CODIPs ou grupo de CODIPs semelhantes, considerando, quando possível, a categoria de
cliente.
828. No caso do CODIP [CONFIDENCIAL], verificou-se que houve venda no mercado interno da Prysmian México, porém para categorias de cliente distintas. Mesmo assim, essas
vendas corresponderam a [CONFIDENCIAL] t, o que representa [CONFIDENCIAL]% do volume exportado pela Sumec para o Brasil de produtos classificados no mesmo CODIP.
829. Já no caso do CODIP [CONFIDENCIAL], somente se encontraram vendas da Prysmian México no mercado mexicano ao se desconsiderar as características [CONFIDENCIAL].
Vale dizer, consideraram-se como produtos mais semelhantes ao CODIP exportado aqueles que apresentavam característica [CONFIDENCIAL]. Contudo, mesmo essas vendas, considerada a
categoria de cliente "distribuidores locais", alcançaram somente [CONFIDENCIAL] t, ou [CONFIDENCIAL]% do volume exportado da Sumec para o Brasil de cabos classificados no CODIP
[CONFIDENCIAL].
830. Diante do cenário de baixa representatividade dessas vendas no mercado interno mexicano em relação aos volumes exportados da Sumec para o Brasil e do consequente
risco de distorção material na comparação entre o valor normal e o preço de exportação, optou-se, para fins de determinação preliminar, por adotar postura conservadora. Assim, atribuiu-
se a ambos os CODIPs o menor preço praticado pela Prysmian México em suas vendas no mercado interno mexicano, equivalente a US$ [CONFIDENCIAL]/t.
831. Destaque-se que foram descartadas da base de dados aportada pela Prysmian México as transações marcadas com as seguintes observações: [CONFIDENCIAL]. Isso porque
tais anotações indicam não se tratar de operações de venda, mas apenas registros financeiros.
832. Também foram desconsideradas as transações marcadas como [CONFIDENCIAL] e referentes a embalagem ("drums"), identificadas conforme resposta narrativa da Prysmian
México ao questionário de 3º país de economia de mercado ("the lines with zero values for volume and price concern the drums used on the sales operations").
833. A partir da metodologia descrita, alcançou-se valor normal de US$ 6.783,27/t (seis mil setecentos e oitenta e três dólares estadunidenses e vinte e sete centavos por
tonelada), na condição delivered.
4.2.2.2 Do preço de exportação
834. O preço de exportação da Sumec foi apurado a partir dos dados fornecidos pela empresa em resposta ao questionário do produtor/exportador, relativos aos preços efetivos
de venda do produto objeto da investigação ao Brasil, de acordo com o art. 18 do Decreto nº 8.058, de 2013, que define o preço de exportação como o recebido, ou como o preço de
exportação a receber, pelo produto exportado ao Brasil, líquido de tributos, descontos ou reduções efetivamente concedidos e diretamente relacionados com as vendas do produto objeto
da investigação
835. A empresa não reportou [CONFIDENCIAL]. Logo, para o cálculo do preço na condição FOB, foram deduzidos dos preços brutos os valores reportados a título de frete
internacional.
836. Foram desconsideradas da apuração as vendas realizadas fora de P5. Para tanto, foi considerado como data da venda o menor valor entre a data da fatura e a data do
embarque, considerando a orientação de preenchimento do campo 4.1 do Apêndice VII do Questionário do Produtor/Exportador, segundo o qual a data da venda normalmente
corresponderá à data da fatura, mas não poderá ser posterior à data do embarque.
837. Dessa forma, para fins de determinação preliminar, o preço de exportação da Sumec, na condição FOB, correspondeu a US$ 2.516,12/t (dois mil quinhentos e dezesseis
dólares estadunidenses e doze centavos por tonelada).
4.2.2.3 Da margem de dumping
838. A margem absoluta de dumping é definida como a diferença entre o valor normal e o preço de exportação, e a margem relativa de dumping se constitui na razão entre
a margem de dumping absoluta e o preço de exportação.
839. No presente caso, comparou-se o preço de exportação médio ponderado de vendas da Prysmian México no mercado interno mexicano, na condição delivered, apurado de
acordo com o explicitado no item 4.2.2.1, e a média ponderada do preço de exportação da Sumec, na condição FOB, em atenção ao disposto nos arts. 22 e 26 do Regulamento Brasileiro.
Considerou-se adequada a comparação dos preços nas condições mencionadas uma vez que ambas contemplam as despesas de frete interno (até o cliente, no caso do valor normal, e até
o porto no país de origem, no caso do preço de exportação).
840. A comparação levou em consideração o CODIP e as categorias de cliente associadas às vendas.
841. A tabela a seguir apresenta o valor normal e o preço de exportação, apurados conforme descrito nos itens anteriores, e a margem de dumping resultante.
Margem de Dumping
Valor Normal
(US$/t)
Preço de Exportação (US$/t) Margem de Dumping Absoluta
(US$/t)
Margem de Dumping Relativa
(%)
6.783,27 2.516,12 4.267,14 169,6%
842. Registre-se haver nos autos manifestações advogando pela apuração de margem de dumping em US$/km, em vez de US$/t. Não obstante, para fins de determinação
preliminar, optou-se, de forma conservadora, por realizar a apuração em US$/t, haja vista ter essa forma de apuração se revelado menos gravosa.
843. Assim, concluiu-se, preliminarmente, pela existência de dumping de US$ 4.267,14/t (quatro mil duzentos e sessenta e sete dólares estadunidenses e quatorze centavos por
tonelada) nas exportações da Sumec para o Brasil, o equivalente à margem relativa de dumping de 169,6%.
4.2.3 Do Grupo Fiberhome
4.2.3.1 Do valor normal
844. Tendo em vista que, conforme conclusão alcançada no item 4.2.1, se considerou que o setor produtivo de cabos de fibras ópticas na China não opera em condições
predominantemente de mercado, apurou-se o valor normal do Grupo Fiberhome a partir das vendas no mercado interno mexicano realizadas pela empresa Prysmian México.
845. Foram considerados, para tanto, os CODIPs em que se classificaram os produtos exportados do Grupo Fiberhome para o Brasil e as respectivas categorias de cliente.
846. Para os casos em que não houve coincidência exata entre os binômios CODIP-categoria de cliente exportados pelo Grupo Fiberhome para o Brasil e aqueles vendidos pela
Prysmian Cables no mercado mexicano, buscaram-se os binômios CODIP-categoria de cliente mais próximos vendidos pela Prysmian Cables no México. Isso foi feito descartando-se,
primeiramente, a categoria de cliente, e em seguida, as características do CODIP, uma a uma, da característica F para a característica A.
847. Mesmo assim, no caso dos binômios CODIP-categoria de cliente a seguir, exportados pelo Grupo Fiberhome para o Brasil, o volume vendido pela Prysmian Cables, em km,
para o binômio correspondente ou mais próximo (conforme metodologia descrita no parágrafo precedente) revelou-se inferior a pouco representativo (inferior a 5%): [CONFIDENCIAL].
848. Diante do cenário de baixa representatividade dessas vendas no mercado interno mexicano em relação aos volumes exportados pelo Grupo Fiberhome para o Brasil e do
consequente risco de distorção material na comparação entre o valor normal e o preço de exportação, optou-se, para fins de determinação preliminar, por adotar postura conservadora.
Assim, atribuiu-se, nesses casos, o menor preço praticado pela Prysmian México em suas vendas no mercado interno mexicano, equivalente a US$ [CONFIDENCIAL]/t.
849. Destaque-se que foram descartadas da base de dados aportada pela Prysmian México as transações marcadas com as seguintes observações: [CONFIDENCIAL]. Isso porque
tais anotações indicam não se tratar de operações de venda, mas apenas registros financeiros.
850. Também foram desconsideradas as transações marcadas como [CONFIDENCIAL] e referentes a embalagem ("drums"), identificadas conforme resposta narrativa da Prysmian
México ao questionário de 3º país de economia de mercado ("the lines with zero values for volume and price concern the drums used on the sales operations").
851. A partir da metodologia descrita, alcançou-se valor normal de US$ 7.206,02/t (sete mil duzentos e seis dólares estadunidenses e dois centavos por tonelada), na condição
delivered.
4.2.3.2 Do preço de exportação
852. O preço de exportação do Grupo Fiberhome foi apurado a partir dos dados fornecidos pelas empresas que o compõem em resposta aos questionários do
produtor/exportador e do importador.
853. O Grupo relatou exportar para o Brasil por meio de [CONFIDENCIAL] canais de distribuição, detalhados a seguir:
[CONFIDENCIAL]
854. Para os canais [CONFIDENCIAL], consideraram-se os preços efetivos de venda do produto objeto da investigação para o Brasil, reportados pelas empresas [CONFIDENCIAL],
de acordo com o art. 18 do Decreto nº 8.058, de 2013, que define o preço de exportação, caso o produtor seja o exportador do produto objeto da investigação, como o recebido, ou como
o preço de exportação a receber, pelo produto exportado ao Brasil, líquido de tributos, descontos ou reduções efetivamente concedidos e diretamente relacionados com as vendas do
produto objeto da investigação.
855. Os preços foram apurados na condição FOB, deduzindo-se dos preços brutos de venda os valores reportados a título de frete internacional, quando cabível.
856. Para os canais de distribuição [CONFIDENCIAL], o preço de exportação foi reconstruído a partir das exportações do produto para o Brasil, reportadas pela empresa
[CONFIDENCIAL], em atenção ao art. 20 do Decreto nº 8.058, de 2013, que dispõe que "[n]a hipótese de o produtor e o exportador serem partes associadas ou relacionadas, o preço de
exportação será reconstruído a partir do preço efetivamente recebido, ou o preço a receber, pelo exportador, por produto exportado ao Brasil".
857. Para tanto, foram deduzidos do preço bruto reportado os valores referentes ao frete internacional, quando cabível, e a despesas operacionais e lucro atribuídos à
[CONFIDENCIAL].
858. As despesas e o lucro atribuídos à [CONFIDENCIAL] foram apurados a partir das demonstrações financeiras da empresa mexicana G Collado, S.A.B. de C.V., que atua na
comercialização e processamento de produtos de aço.
859. Para as despesas operacionais, foi considerada a representatividade da rubrica "gastos de operación" em relação aos "ingressos". Já para o lucro, considerou-se rubrica
"utilidad antes de impuestos a la utilidad", também em relação aos "ingressos".
860. Os valores de 2022 e 2023 foram ponderados conforme os números de meses de P5 incluídos em cada ano (três em 2022 e nove em 2023). Dessa forma, os percentuais
alcançados corresponderam a 20,5%, no caso das despesas operacionais, e a 2,5%, no caso do lucro.
861. Os percentuais médios assim apurados foram aplicados aos preços de venda reportados pela [CONFIDENCIAL].
862. Para os canais de distribuição [CONFIDENCIAL], o preço de exportação foi construído a partir do preço praticado pela empresa [CONFIDENCIAL], em suas revendas para
clientes independentes no Brasil, à luz do art. 21, inciso I, do Decreto nº 8.058, de 2013, considerando-se não parecerem confiáveis os preços praticados pelas empresas chinesas do Grupo
para a [CONFIDENCIAL], em razão do relacionamento existente.
863. Destaque-se que foram desconsideradas operações não pertencentes ao período de análise de dumping.
864. Para a construção em comento, foram, primeiramente, deduzidas do preço reportado pela [CONFIDENCIAL] as seguintes rubricas, alcançando-se o preço líquido de
revenda:
Tributos incidentes na revenda; e
Frete para o cliente.
865. Foram considerados os valores conforme reportados pela [CONFIDENCIAL].
866. Em seguida, para se alcançar o preço na condição CIF internado no Brasil, foram deduzidas do preço líquido de revendas as rubricas elencadas a seguir:
Despesas diretas de revenda;
Despesas indiretas de revenda;
Despesas gerais e administrativas;
Frete do porto para o local de desembaraço;
Frete do local de desembaraço para o importador; e
Margem de lucro atribuída à [CONFIDENCIAL].
867. As despesas diretas e indiretas de revenda, bem como as despesas gerais e administrativas, foram subtraídas conforme valores reportados pela [CONFIDENCIAL]
868. Para os valores de frete interno (do porto para o local de desembaraço e do local de desembaraço para o importador), foram calculados valores unitários médios a partir
dos dados de importação reportados pela [CONFIDENCIAL], os quais corresponderam, respectivamente, a R$ [CONFIDENCIAL]/t e R$ [CONFIDENCIAL]/t.
869. Em se tratando da margem de lucro, o percentual correspondente foi calculado a partir das demonstrações financeiras divulgadas pela empresa brasileira Allied Tecnologia
S.A., que atua na distribuição de produtos eletrônicos.
870. Nesse sentido, apurou-se a representatividade da rubrica "lucro líquido contábil" em relação à rubrica "receita líquida - consolidado Allied". Os valores de 2022 e 2023 foram
ponderados conforme a quantidade de meses de P5 inseridos em cada ano (três em 2022 e nove em 2023), alcançando-se percentual médio de 2%.
871. Esse percentual foi multiplicado pelo preço de revenda reportado pela [CONFIDENCIAL] para cada transação, líquido de tributos.
872. Uma vez alcançados os preços na condição CIF internado no Brasil, foram, ainda, subtraídos importes a título de Imposto de Importação, despesas de internação e Adicional
ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), todos apurados em termos unitários (R$/t), a partir dos dados de importação reportados pela [CONFIDENCIAL].
873. O preço na condição CIF, em reais, obtido como resultado, foi convertido para dólares estadunidenses de acordo com a taxa de câmbio divulgada pelo Banco Central do
Brasil (Bacen) para a data de cada operação de revenda.
874. Por último, foram deduzidos os montantes referentes ao frete e ao seguro internacionais, calculados em termos unitários (R$/t), a partir dos dados de importação reportados
pela [CONFIDENCIAL].
875. A partir dessa metodologia, atingiu-se o preço construído, na condição FOB no fabricante.
876. Os preços obtidos consoante a metodologia anteriormente descrita para cada canal de distribuição foram compilados, considerando-se os CODIPs e as categorias de cliente
correspondentes.
877. Dessa forma, para fins de determinação preliminar, o preço de exportação da do Grupo FTT, na condição FOB, correspondeu a US$ 2.759,88/t (dois mil setecentos e
cinquenta e nove dólares estadunidenses e oitenta e oito centavos por tonelada).
4.2.3.3 Da margem de dumping
878. A margem absoluta de dumping é definida como a diferença entre o valor normal e o preço de exportação, e a margem relativa de dumping se constitui na razão entre
a margem de dumping absoluta e o preço de exportação.
879. No presente caso, comparou-se o preço de exportação médio ponderado de vendas da Prysmian México no mercado interno mexicano, na condição delivered, apurado de
acordo com o explicitado no item 4.2.3.1, e a média ponderada do preço de exportação do Grupo FTT, na condição FOB, em atenção ao disposto nos arts. 22 e 26 do Regulamento Brasileiro.
Considerou-se adequada a comparação dos preços nas condições mencionadas uma vez que ambas contemplam as despesas de frete interno (até o cliente, no caso do valor normal, e até
o porto no país de origem, no caso do preço de exportação).
880. A comparação levou em consideração o CODIP e as categorias de cliente associadas às vendas.
881. A tabela a seguir apresenta o valor normal e o preço de exportação, apurados conforme descrito nos itens anteriores, e a margem de dumping resultante.
Margem de Dumping
Valor Normal
(US$/t)
Preço de Exportação (US$/t) Margem de Dumping Absoluta
(US$/t)
Margem de Dumping Relativa
(%)
7.206,02 2.759,88 4.446,14 161,1%
882. Registre-se haver nos autos manifestações advogando pela apuração de margem de dumping em US$/km, em vez de US$/t. Não obstante, para fins de determinação
preliminar, optou-se, de forma conservadora, por realizar a apuração em US$/t, haja vista ter essa forma de apuração se revelado menos gravosa.
883. Assim, concluiu-se, preliminarmente, pela existência de dumping de US$ 4.446,14/t (quatro mil quatrocentos e quarenta e seis dólares estadunidenses e quatorze centavos
por tonelada) nas exportações do grupo FTT para o Brasil, o equivalente à margem relativa de dumping de 161,1%.
4.2.4 Das manifestações acerca das margens de dumping preliminares
884. A exportadora Fiberhome Telecommunication Technologies Co., Ltd. e a importadora Wuhan Fiberhome Internacional Tecnologias do Brasil Importação e Exportação
protocolaram manifestação em 17 de abril de 2025 com o objetivo de apresentar os argumentos que seriam abordados durante a audiência pública no dia 30 de abril de 2025 e depois
apresentadas por escrito em 12 de maio de 2025, de acordo com os termos do § 6º do art. 55 do Decreto nº 8.058, de 2013.
885. Entre outros assuntos, as empresas relacionadas argumentaram que a proposta da peticionária de construir o valor normal com base nas vendas da Prysmian México, em
detrimento dos preços do mercado doméstico chinês, resultaria em uma comparação injusta, dada a incomparabilidade entre os modelos vendidos pela Prysmian México no mercado
mexicano e os modelos vendidos pela Fiberhome ao Brasil.
886. Destacaram que os resultados da determinação preliminar confirmariam a impossibilidade de utilizar as vendas da Prysmian México como referencial de valor normal para
o Grupo FiberHome. As empresas apontaram que, conforme verificado nas memórias de cálculo das margens preliminares, 96,1% dos volumes exportados ao Brasil não teriam sido
produzidos ou revendidos em volumes relevantes pela empresa mexicana. Essa constatação teria ocorrido mesmo após a aplicação de metodologia que teria desconsiderado canais de
distribuição e cinco das seis características técnicas dos modelos, a saber: conector, tipo de revestimento externo, elementos de tração, tipos e quantidade de fibras ópticas, e tipo de
cabo.
887. Segundo as partes, isso se daria pela ausência de equivalência entre os CODIPs, o que implicaria diferenças nas características físicas dos produtos, nas condições de venda,
e nos tipos e quantidades de fibras utilizadas nos cabos. Esses produtos não seriam comparáveis às exportações ao Brasil e apresentariam preços mais elevados, o que inflaria artificialmente
a margem de dumping. Por essa razão, as partes solicitaram um novo referencial determinado pelo Departamento.
888. As manifestantes sustentaram que tal inviabilidade técnica impediria a aplicação de medidas antidumping, conforme previsto no Art. 1º do Acordo Antidumping (GATT/94),
uma vez que não se poderia realizar uma comparação justa entre valor normal e preço de exportação.
889. As partes argumentaram que a investigação teria sido aberta com base em uma estratégia de estimação de margens de dumping artificialmente alegadas, utilizando produtos
com preços e custos incomparáveis. Segundo as empresas, o Grupo FiberHome teria se manifestado, sugerindo que, caso necessário, o valor normal fosse construído com base em produtos
comparáveis, visando garantir justiça na comparação.
890. De acordo com as manifestantes, apesar da evidente incompatibilidade entre os produtos, o DECOM teria optado por realizar verificação in loco na Prysmian México, o que
teria representado uso indevido de recursos públicos, dado que os produtos vendidos pela China ao Brasil seriam substancialmente distintos dos comercializados pela empresa mexicana.
Tal prática estaria em desacordo com o Art. 2.4 do Acordo Antidumping da OMC e com o artigo 22 do Decreto nº 8.058, de 2013, que exige comparações justas entre produtos
similares.
891. Para o Grupo FiberHome, a investigação careceria de base jurídica para aplicação de direito antidumping, pois a metodologia adotada não permitiria ajustes técnicos
adequados para uma comparação justa, comprometendo a legalidade do processo desde sua origem.
892. As manifestantes citaram precedentes internacionais, como os da União Europeia e do Reino Unido, que teriam adotado abordagens mais equilibradas ao construir o valor
normal com base em produtos comparáveis de terceiros países, quando não era possível utilizar preços domésticos.
893. O Grupo FiberHome considerou que esse caminho teria sido mais apropriado, especialmente diante da limitação da gama de produtos fabricados pela Prysmian México. Para
reforçar sua posição, teria apresentado faturas comerciais de vendas no mercado mexicano, solicitando ao DECOM que examinasse esses dados em comparação com os produtos vendidos
no Brasil e pela Prysmian México, a fim de obter uma margem de dumping mais realista e tecnicamente adequada.
894. Adicionalmente, alegaram que a escolha das unidades de medida utilizadas nas comparações de preços entre os produtos deveria ser objetiva e compatível com o princípio
da justa comparação, essencial à defesa comercial. As partes argumentaram que o uso de medidas em massa, como quilogramas ou toneladas, seria inadequado para a indústria de cabos
de fibras ópticas, uma vez que esses produtos não seriam comercializados com base nessas unidades.
895. As empresas destacaram que, embora a unidade padrão nas estatísticas comerciais brasileiras para cabos de fibras ópticas seja a tonelada métrica, esse parâmetro não
refletiria a realidade do mercado, já que tais produtos não seriam comprados ou vendidos por quilograma. Essa incongruência metodológica teria gerado distorções graves, inclusive afetando
a avaliação da legitimidade da empresa Furukawa como representante da indústria doméstica.
896. De acordo com as partes, a aplicação de fatores de conversão em produtos com diferentes características técnicas teria retirado a objetividade da análise, comprometendo
a confiabilidade dos resultados. A manifestante apontou, por exemplo, a grande variação na relação kg/km nas vendas da Furukawa entre os períodos P1 e P5, conforme dados apresentados
de forma intempestiva pela própria empresa.
[QUADRO RESTRITO]
897. Segundo as manifestantes, no Parecer 754/2025, ter-se-ia identificado uma relação constante de 23,28 kg/km para as exportações investigadas, enquanto as vendas da
Furukawa em P5 teriam apresentado uma relação de 46,72 kg/km - mais que o dobro. Essa diferença de massa por quilômetro, ignorando as especificações técnicas dos produtos, de acordo
com as empresas, teria levado a cálculos de margens de subcotação com variações superiores a 100%, tornando os produtos incomparáveis sob critérios de razoabilidade e
proporcionalidade.
898. Diante dessas incertezas de quantificação, as manifestantes concluíram que o processo não poderia prosseguir rumo à eventual imposição de direitos antidumping, devendo
ser encerrado sem julgamento de mérito.
899. Em 22 de abril de 2025, a empresa MPT Fios e Cabos Especiais S.A. apresentou manifestação em que declarou que:
A uniformidade dos critérios de comparação realmente auxilia a análise pormenorizada tanto do processo de importação, bem como da precificação do produto nacional,
garantindo, sem dúvida, que os dados reportados pelas partes sejam tratados de forma isonômica, porém, não devem ser considerados como essenciais para a constatação do
dumping.
900. De acordo com a empresa, pelas análises trazidas ao processo, "ainda que os dados apresentados estejam dotados de unidades de medida e composição diferentes", ao
se considerar "o cenário mais favorável ao produtor nacional, e o pior cenário aplicado ao importador, sempre se chegará à constatação de vantagem excessiva do produto importado.
901. Nessa esteira a MPT Fios argumentou:
Segmentação CODIP adotada abrange de forma objetiva situações de utilização dos Cabos O Brasil dispõe de padrões técnicos precisos, claros e equivalentes a standards
utilizados em todo o mundo;
Requisitos de qualificação de fornecedores são no nosso mercado, universais, abrangendo de forma idêntica as exigências a fornecedores nacionais e de outras nações, garantindo
o ingresso de produtos qualificados;
A Aderência aos padrões técnicos (Rol de Normas listado no corpo do completo e abrangente estudo apresentado na apreciação deste processo pelo DECOM, documento de
referência a este processo) garante a adesão aos padrões técnicos nacionais;
Correta interpretação das normativas técnicas, equipara os produtos e nesta óptica soa estranha a posição de refuto a adoção de valores médios representativos, uma vez que
todos os fabricantes têm pleno conhecimento que PESO de BOBINAS ou DIMENSÃO DOS LANCES exerce pequena influência quando analisadas de forma adequada as famílias e condições
de aplicação dos CABOS de Consumo relevante no mercado Nacional, mais parecendo o interesse em procrastinar os processos e deslocar o foco das atenções.
902. Na sequência, a empresa apresentou quadro "com valore típicos aplicados às diferentes configurações de cabos, demonstrando que valores médios de peso/km e lance são
pouco sensíveis ou pouco podem afetar o correto julgamento das margens de Dumping em discussão". De acordo com a MPT Fios enquanto se discutiriam "margens estimadas entre 150%-
200% as variações de peso médio oscilam em range entre 1% e 11%".
[QUADRO RESTRITO]
903. Conforme arguiu a MPT Fios,
(...)ainda que sejam considerados os cenários e cálculos de custo mais favoráveis ao importador não considerando-se a quantidade de fibra contida por quilometro de cabo, ou
não se excluindo o peso das bobinas nas diversas modalidades de cabos importados, o que é inconteste e restou comprovado ao longo do processo, em todos os cenários, o preço do
produto importado é exageradamente inferior ao produto nacional.
904. A empresa concluiu que, "independentemente da discussão pretendida, e a modalidade de medida adotada, em todos os cenários, o preço vil praticado pelos importadores",
estaria caracterizado, "sendo imprescindível a manutenção, e por que não, a oportunidade simétrica de competir sem meios artificiais ou casuístas no ambiente de oportunidades que se
abrem para suprir a demanda em nosso País".
905. A Embaixada da China protocolou manifestações com teor idêntico em 27 de abril de 2025 e em 30 de abril de 2025. Nessas manifestações, acerca do tema tratado nesse
tópico, apontou que o México teria sido utilizado como país alternativo para cálculo do valor normal dos produtos chineses e expressou preocupação com essa prática, especialmente
considerando que o Brasil teria reconhecido a China como economia de mercado em 2004. Contudo, esse reconhecimento não teria sido adotado nas investigações de prática de dumping.
Diante disso, a Embaixada teria solicitado que essa prática fosse interrompida, em favor de um tratamento justo e equitativo às empresas chinesas cooperantes.
906. Em manifestação apresentada no dia 12 de maio de 2025, a empresa produtora/exportadora chinesa SUMEC trouxe considerações acerca do Parecer SEI nº 734/2025/MDIC
(Parecer de Determinação Preliminar), na qual abordou, entre outros tópicos, o seu entendimento pela "inadequação da comparabilidade entre o produto mexicano e o exportado pela China
- necessidade de ajustes no valor normal".
907. O desenvolvimento argumentativo apresentado a seguir foi reforçado pela empresa em manifestação protocolada em 2 de junho de 2025, momento em que afirmou que
"a aplicação direta dos preços internos mexicanos a título de Valor Normal, sem os ajustes necessários para refletir diferenças substanciais entre os produtos", comprometeria "a justa
comparação exigida pelas normas multilaterais e pela legislação nacional".
908. Nesse sentido, a empresa chinesa iniciou o tema citando que o Acordo Antidumping da OMC, exigiria a realização de uma comparação justa entre o preço de exportação
e o valor normal, "assegurando que as diferenças que possam afetar a comparabilidade dos preços. De modo a garantir que o cálculo da margem de dumping reflita diferenças legítimas
de mercado, e não distorções técnicas ou comerciais".
909. Segundo a produtora/exportadora essa norma exigiria que "a comparação entre o preço de exportação e o valor normal seja justa", devendo ser realizada "no mesmo nível
de comércio" e "realizados os devidos ajustes quando haja diferenças que afetem a comparabilidade dos preços dos produtos". Referida obrigatoriedade teria sido "mencionada no Relatório
do Órgão de Apelação da OMC no caso US - Hot-Rolled Steel":
Article 2.4 of the Anti-Dumping Agreement provides that, where there are 'differences' between export price and normal value, which affect the 'comparability' of these prices,
'[d]ue allowance shall be made' for those differences. The text of that provision gives certain examples of factors which may affect the comparability of prices: 'differences in conditions and
terms of sale, taxation, levels of trade, quantities, physical characteristics, and any other differences'. However, Article 2.4 expressly requires that 'allowances' be made for 'any other
differences which are also demonstrated to affect price comparability.' (emphasis added) There are, therefore, no differences 'affect[ing] price comparability' which are precluded, as such,
from being the object of an 'allowance'
910. Em seguimento, a SUMEC afirmou que os produtos vendidos no mercado interno mexicano e os cabos exportados da China para o Brasil seriam "materialmente distintos
em diversas dimensões", haveria "diferenças relevantes quanto ao formato da estrutura, tipo de reforço, estado e tipo da fibra, material do revestimento externo e desempenho técnico",
que resultariam em "variações expressivas de custo".
911. A empresa alegou que, ao se deparar com a ausência de produtos diretamente comparáveis nas vendas internas da Prysmian México para determinados CODIPs exportados
pelas empresas chinesas, o DECOM teria deixado de "realizar os ajustes devidos para garantir a comparabilidade de preços, conforme previsto no Art. 2.4 do Acordo Antidumping" e teria
optado "por aplicar o menor preço praticado pela Prysmian no mercado interno mexicano como valor normal". Na visão da SUMEC,
Essa decisão, embora simplifique o cálculo, ignora diferenças substanciais entre os produtos e resulta em uma base de comparação artificialmente desfavorável, distorcendo a
margem de dumping apurada. Trata-se, portanto, de uma metodologia que compromete a equidade da análise e não atende ao padrão de comparação justa exigido pela normativa
internacional.
(...) Dessa forma, a metodologia adotada por este douto DECOM para determinação do valor normal seria inadequada para garantir uma comparação justa. (destaque no
original)
912. A SUMEC adicionou, posteriormente, que a adoção das vendas com o "menor" preço praticado pela Prysmian México no mercado interno como valor normal, sem considerar
a equivalência técnica entre o produto vendido no mercado interno do Mexico e os cabos efetivamente exportados da China para o Brasil, não poderia ser entendido como
"conservadorismo". No seu entendimento, seria "inegável que, ao assim proceder, a autoridade brasileira incorre em distorções metodológicas que afetam a acurácia do cálculo da margem
de dumping".
913. Assim, afirmou que seria "imprescindível que o DECOM compare produtos similares entre si e realize, caso necessário, os ajustes necessários para refletir diferenças
substanciais entre os produtos".
914. A empresa se insurgiu contra a conclusão de que as evidências apresentadas durante a investigação não seriam suficientes para afastar a alegada similaridade entre os
produtos, especialmente quanto ao cabo drop brasileiro e o produto utilizado como base para o valor normal no México e arguiu que teriam sido desconsideradas, "de forma inadequada,
o contexto e as limitações enfrentadas pelas partes interessadas ao longo da investigação, descumprindo, assim, a obrigação expressa no Artigo 2.4 do Acordo Antidumping de não lhes
impor um ônus excessivo de prova".
915. A respeito dessa arguição, a empresa chinesa afirmou que as informações que foram apresentadas no "quadro comparativo de cabos drop - objeto da crítica da autoridade
-" não teriam sido "produzidas com base em fontes genéricas ou externas, mas sim decorrentes de estudos técnicos realizados diretamente pelas próprias produtoras/exportadoras". Tratar-
se-ia, assim, de informações técnicas oriundas de empresas exportadoras, que possuiriam "atuação em diversos países, baseadas na avaliação detalhada dos cabos concorrentes disponíveis
nos mercados brasileiro e mexicano, observando suas características físicas, estruturais e de composição". Também seriam, de acordo com a empresa, "conhecimentos técnicos amplamente
reconhecidos no setor, passíveis de verificação por qualquer profissional especializado a partir das especificações técnicas públicas dos produtos em questão".
916. A SUMEC alegou que:
(...) o foco na análise do cabo drop não se deu por uma tentativa de restringir artificialmente o escopo da investigação, mas sim pela ausência de informações não confidenciais
que permitam às partes compreenderem quais tipos específicos de cabos ópticos foram efetivamente utilizados na amostra de vendas internas da Prysmian México, que embasou a formação
do valor normal.
917. Concluiu nesse seguimento que não se poderia exigir das partes interessadas que afastassem "uma suposta similaridade com base em informações que sequer lhes são
acessíveis". Afirmou que essa exigência violaria o princípio da ampla defesa e contraditório, além de afrontar o disposto no art. 15, § 1º, inciso II do Decreto nº 8.058, de 2013, que exigiria
que "o país substituto seja escolhido com base em informações confiáveis e verificáveis, o que, neste caso, é obstado pelo excesso de confidencialidade aplicado à amostra da Prysmian
México".
918. A empresa ainda adicionou que seria:
(...) injustificável a crítica à delimitação da análise da SUMEC ao cabo drop, visto que essa delimitação foi adotada justamente porque o CODIP indica esse tipo de cabo como
um dos principais produtos nas exportações investigadas. A análise técnica sobre o cabo drop é, portanto, consistente com o escopo da investigação, ainda mais diante da ausência de
transparência quanto aos demais modelos incluídos na amostra de vendas mexicanas.
919. Para a SUMEC, as autoridades deveriam indicar às partes envolvidas quais informações seriam necessárias para garantir uma comparação justa e não deveriam impor um
ônus excessivo de prova aos exportadores, conforme se observaria do Art. 2.4. do Acordo Antidumping e no Relatório do Painel da OMC do caso Egypt - Steel Rebar:
[W]e read Article 2.4 as explicitly requiring a fact-based, case-by-case analysis of differences that affect price comparability. In this regard, we take note in particular of the
requirement in Article 2.4 that '[d]ue allowance shall be made in each case, on its merits, for differences which affect price comparability' (emphasis added). We note as well that in addition
to an illustrative list of possible such differences, Article 2.4 also requires allowances for 'any other differences which are also demonstrated to affect price comparability' (emphasis added).
Finally, we note the affirmative information gathering burden on the investigating authority in this context, that it 'shall indicate to the parties in question what information is necessary
to ensure a fair comparison and shall not impose an unreasonable burden of proof on those parties (emphasis added). In short, where it is demonstrated by one or another party in a
particular case, or by the data itself that a given difference affects price comparability, an adjustment must be made. In identifying to the parties the data that it considers would be necessary
to make such a demonstration, the investigating authority is not to impose an unreasonable burden of proof on the parties. Thus, the process of determining what kind or types of
adjustments need to be made to one or both sides of the dumping margin equation to ensure a fair comparison, is something of a dialogue between interested parties and the investigating
authority, and must be done on a case-by-case basis, grounded in factual evidence.
920. A empresa chinesa arrematou que a autoridade não poderia desconsiderar a análise comparativa apresentada "apenas sob o argumento de ausência de prova, quando os
próprios dados relevantes para tal prova são mantidos em confidencialidade e não foram oportunamente compartilhados em sua versão pública". A limitação no acesso a tais informações,
de acordo com a empresa, comprometeria "seriamente a capacidade de defesa das partes interessadas e a própria legitimidade da conclusão adotada pela autoridade investigadora", o que
prejudicaria "o contraditório e o exercício pleno da ampla defesa". Além disso, afirmou que "a recusa da autoridade em sequer analisar esses elementos com a devida profundidade"
configuraria uma violação processual e "um desprezo pelos princípios de proporcionalidade e razoabilidade que devem reger a conduta administrativa".
921. A produtora/exportadora chinesa, em continuação, destacou que seria importante garantir uma comparação justa entre o valor normal e o preço de exportação. Nesse
sentido, seria essencial que ambos os valores sejam analisados com base em critérios equitativos, levando em consideração quaisquer diferenças que possam afetar a comparabilidade dos
preços. O uso de um produto tecnicamente distinto - ainda que seja o mais próximo disponível - como base para a construção do valor normal, sem a realização dos ajustes necessários,
comprometeria "gravemente a equidade do cálculo da margem de dumping". Assim, não seria suficiente selecionar um produto similar de forma "genérica ou aproximada". De acordo com
a empresa:
Quando o produto utilizado como base no país substituto possui características físicas, aplicações, desempenho técnico ou custos de produção distintos em relação ao produto
efetivamente exportado ao Brasil, ajustes devem ser aplicados, ou, se tais ajustes não forem possíveis de forma confiável, o produto não deve ser utilizado como base comparativa.
922. De acordo com a SUMEC, "no caso concreto, os cabos vendidos no México - cujos detalhes não foram divulgados publicamente", não poderiam ser "presumidos similares
aos demais tipos de cabos de fibras ópticas objeto da investigação, sem análise técnica individualizada". "Tratar como equivalentes produtos com quantidade distinta de fibras, tipos de
proteção diferentes, aplicações industriais diversas e estruturas mecânicas incompatíveis", para a SUMEC não seria apenas "metodologicamente inadequado, mas também juridicamente
insustentável". A "adoção automática do "produto mais próximo disponível" como base para o valor normal, sem adaptações", resultaria em "distorções severas na margem de dumping
apurada, podendo acarretar a imposição de medidas desproporcionais e incompatíveis com o princípio da razoabilidade".
923. Por fim, acerca desse tópico, a SUMEC declarou que se deveria "promover a análise da comparabilidade com base nas características técnicas dos cabos efetivamente
exportados pela China ao Brasil, avaliando se há correspondência real com os cabos vendidos pela Prysmian México" e "caso verificada a incompatibilidade entre os produtos, impõe-se a
necessidade de ajustes no valor normal".
924. Ainda dentro do tema, a SUMEC:
A fim de demonstrar com mais precisão as diferenças nos produtos oriundos do México quando comparados ao produto objeto da investigação e ao produto similar, produzido
no Brasil, a SUMEC apresenta o Anexo 2 "Price Comparison Between Mexican Round Drop and Brazilian Flat Drop" que detalha diferenças entre os produtos tomados possivelmente
tomados como base para o cálculo do valor normal no México.
925. Consoante a empresa, poderiam ser destacadas as seguintes diferenças estruturais que acarretariam "variações substanciais no custo de produção":
¸Revestimento externo: o cabo mexicano apresenta material TPU, de custo elevado (¥30,00 a ¥50,00 por kg), enquanto o cabo brasileiro utiliza LSZH, mais econômico (¥7,50
a ¥8,90 por kg);
¸Elemento de reforço: o cabo mexicano usa fios de aramida (¥140,00 a ¥160,00 por kg), ao passo que o cabo brasileiro emprega fios de aço (¥6,00 a ¥8,10 por kg);
¸Tipo de fibra: o cabo mexicano utiliza fibra com semi-tight buffer, enquanto o cabo brasileiro utiliza fibra colorida;
926. A SUMEC ilustrou com o seguinte exemplo:
o custo total por quilômetro do cabo mexicano varia entre ¥610,4 e ¥805,7, enquanto o custo do cabo brasileiro varia entre ¥159,3 e ¥184,0. Em termos de peso, o custo
por quilograma do cabo mexicano é de ¥66,7 a ¥73,2, em comparação com ¥9,6 a ¥10,2 para o cabo brasileiro - ou seja, o cabo brasileiro representa apenas 14% do custo do cabo
mexicano.
927. Essas discrepâncias evidenciariam que uma "comparação direta de preços, sem o devido ajuste, compromete a isonomia do processo e infringe o princípio da comparação
justa previsto no Artigo 2.4 do Acordo Antidumping". Para corrigir essa distorção e permitir "uma avaliação objetiva e verificável das diferenças estruturais e econômicas dos produtos",
a SUMEC propôs, "com base na decomposição dos cabos e análise dos custos de seus principais insumos", "a aplicação de um fator de ajuste proporcional ao custo dos materiais", da
seguinte forma:
¸Quando a comparação for feita por comprimento (km): aplicar um fator de 0,23 a 0,26 sobre o preço do cabo mexicano;
¸Quando a comparação for por peso (kg): aplicar um fator de 0,14.
928. A empresa retomou e sintetizou sua argumentação discorrendo que a "insistência em adotar, sem ajustes, o "produto mais próximo disponível" no país substituto como
base para o valor normal, que apresenta diferenças técnicas relevantes", geraria "margens artificialmente infladas e potencial aplicação de medidas desproporcionais". Para a SUMEC, a
prática comprometeria "a coerência metodológica do cálculo" e "a conformidade da investigação com os princípios da razoabilidade e isonomia".
929. Ademais, a empresa arguiu que:
¸Não houve diálogo processual suficiente com os produtores/exportadores, limitando-se a desconsiderar, de forma sumária, as propostas de ajustes metodológicos apresentadas,
sem explicitação dos fundamentos técnicos ou jurídicos para tal recusa;
¸Não indicou quais seriam as informações necessárias à análise de comparabilidade dos preços, tampouco colaborou com a construção de parâmetros objetivos para essa
finalidade;
¸Impôs às partes o ônus da prova, mesmo diante da indisponibilidade de informações confidenciais essenciais para viabilizar a análise crítica das bases utilizadas na apuração
do valor normal, como ocorreu no caso da Prysmian México, cujos dados foram utilizados sem possibilidade de contraditório efetivo por parte das exportadoras, por não estarem
disponíveis com resumos públicos adequados.
930. Para a empresa chinesa, isso evidenciaria "um desequilíbrio no procedimento investigativo", dado que se teria exigido das "partes investigadas um grau de detalhamento
e comprovação incompatível com o acesso que lhes foi permitido às informações essenciais". No seu entendimento, estaria configurado "um ônus excessivo, que contraria o espírito de
cooperação processual que deve nortear os procedimentos antidumping e enfraquece as garantias do devido processo legal".
931. Diante do que expôs, a produtora/exportadora chinesa requereu a revisão da metodologia utilizada para a determinação do valor normal, promovendo os ajustes
necessários com base nos dados técnicos apresentados, dado que "baseados em critérios objetivos, técnicos e verificáveis - como diferenças nos materiais, custos de produção e aplicação
final dos produtos", com o fim de garantir o respeito aos parâmetros legais e assegurar que eventual imposição de medidas observe os princípios da proporcionalidade e da
equidade.
932. Acerca do cálculo da margem de dumping, a SUMEC afirmou que as informações disponibilizadas sobre o cálculo da margem de dumping, conforme teria constado na
memória de cálculo divulgada, não permitiriam uma "compreensão completa dos critérios utilizados para a determinação da margem atribuída à empresa". Segundo a empresa, teria
constado "apenas um valor normal e uma margem de dumping consolidados para todos os tipos de produto sob investigação, sem desagregação por CODIP".
933. Para a empresa, "[C]onsiderando que os diferentes CODIPs agrupam produtos com características físicas e técnicas distintas - que impactam diretamente os custos de
produção e os preços de venda", a ausência de informações desagregadas dificultaria a adequada compreensão da metodologia aplicada. Esse fato limitaria a sua "capacidade (...) de avaliar
a comparabilidade entre os preços considerados e, consequentemente, de apresentar eventuais esclarecimentos técnicos que possam contribuir para o aperfeiçoamento da análise".
934. A empresa chinesa ainda manifestou "preocupação com os níveis das margens de dumping apuradas", "(...) significativamente elevados em relação às práticas comerciais
usuais do setor". No seu ponto de vista, isso reforçaria "a importância da transparência metodológica, de modo a possibilitar uma análise mais aprofundada e colaborativa das razões que
levaram a tais resultados".
935. Nesse contexto, a produtora/exportadora solicitou a divulgação de informações "mais detalhadas sobre os valores normais e margens de dumping calculados por CODIP",
dado que assim, poderia redundar em uma melhor compreensão e viabilizar a "apresentação de considerações técnicas que possam ser úteis à instrução do processo".
936. Em manifestação de 12 de maio de 2025, as peticionárias apresentaram manifestação e nela apontaram que as investigações de dumping no Brasil seriam regulamentadas
pelo Decreto nº 8.058, de 2013, e, nos termos do seu art. 15, quando um país não for considerado economia de mercado, o valor normal será determinado com base em metodologia
alternativa, tomando como base, por exemplo, o preço de venda do produto similar em um país substituto.
937. Destacaram, nesse sentido, que o Parecer de Determinação Preliminar teria mantido a conclusão pela não prevalência de condições de economia de mercado no segmento
produtivo da China e a adoção do México como país de economia de mercado substituto para determinação do valor normal.
938. Adicionalmente, narraram que os dados apresentados por Prysmian México para fins de terceiro país economia de mercado e definição do valor normal teriam sido
verificados em sede de verificação in loco e constituiriam as informações "mais precisas para fins de cálculo de valor normal" e deveriam continuar sendo utilizadas como base para o
cálculo da margem de dumping. Isso se justificaria pelo fato de serem informação de fonte primária, atualizada e verificada constituindo prova positiva, nos termos do art. 180 do Decreto
Antidumping e Anexo II, item 3 do Acordo sobre a implementação do Acordo Antidumping.
939. Acerca das alegações de que não seria possível utilizar os dados de Prysmian México para fins de margem de dumping devido aos seus produtos vendidos estarem
classificados em CODIPs diferentes dos CODIPs das exportações originárias da China, as peticionárias mencionaram que, ao realizar o cálculo da margem de dumping em sede de
Determinação Preliminar, foram realizados ajustes nos preços praticados pela Prysmian México, de modo que a comparação com os produtos chineses fosse realizada de forma adequada.
De toda forma, isso não mais teria validade no caso das empresas Sumec e Fiberhome, dado que não teriam tido sucesso em suas verificações in loco.
940. As produtoras brasileiras adicionaram em manifestação de 2 de junho de 2025, que a produtora/exportadora chinesa Sumec e a entidade chinesa CCCME teriam requerido
a apresentação dos: