RESOLUÇÃO GECEX Nº 832, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 5)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 832, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Estende a aplicação do antidumping definitivo, pelo mesmo período de duração da medida
vigente, às importações brasileiras de vidros automotivos laminados (para-brisas), originárias ou
procedentes da Malásia.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de
2023; tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso IV, do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013; bem como considerando as informações, razões e fundamentos presentes no Anexo Único
da presente resolução e no Parecer DECOM nº 1777 de 2025, e o deliberado em sua 232ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 18 de dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º Encerra a revisão anticircunvenção com extensão do direito antidumping definitivo, aplicado por meio da Resolução Gecex nº 05, de 16 de fevereiro de 2017, e
prorrogado por meio da Resolução Gecex nº 450, de 16 de fevereiro de 2023, por prazo igual ao da sua vigência, às importações brasileiras de vidros automotivos laminados (para-brisas),
comumente classificadas nos subitens 7007.21.00, 7007.29.00, 8708.29.99 e 8708.22.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias ou procedentes da Malásia, a ser
recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes abaixo especificados:
. .Origem .Produtor/Exportador .Direito Antidumping Definitivo (em US$/t)
. .Malásia .Xinyi Energy Smart (Malasia) .2.281,39
. .Malásia .Demais .2.761,35
Parágrafo único. A classificação tarifária a que se refere o caput é meramente indicativa, não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida
antidumping.
Art. 2º Torna públicos os fatos que justificaram as decisões contidas nesta Resolução, conforme consta do Anexo Único.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê