RESOLUÇÃO CRESS Nº 22, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CRESS Nº 22, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2025
Fixa as anuidades de pessoa física e de pessoa
jurídica e as taxas no âmbito do CRESS 12ª REGIÃO,
e determina outras providências.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - CRESS 12ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
Considerando a Resolução CFESS nº 1.043, de 9 de outubro de 2023, que
regulamenta as anuidades de pessoa física e de pessoa jurídica e as taxas no âmbito dos
CRESS, e determina outras providências, publicada no Diário Oficial da União Edição n° 194,
de 10 de outubro de 2023, Seção 1, página 129;
Considerando a Resolução CFESS nº 1115, de 16 de setembro de 2025 que
atualiza o anexo I da Resolução CFESS n° 1.043/2023 para o exercício 2026, na
porcentagem de 5,12%, que corresponde ao INPC/IBGE do período de agosto de 2024 a
julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 179, de 19 de setembro de 2025,
Seção 1, página 135.
Considerando as deliberações do 52º Encontro Nacional CFESS/CRESS realizado
em Campo Grande/MS, de 04 a 07 de setembro de 2025;
Considerando, a deliberação e aprovação da 2ª Assembleia Geral Ordinária de
2025 dos Assistentes Sociais, realizada no dia 24 de outubro de 2025;
Considerando, ainda, a aprovação da presente Resolução em reunião do
Conselho Pleno do CRESS 12ª Região, realizada na data de 13 de dezembro de 2025,
resolve:
Art. 1º Fixar a anuidade de pessoa física, a ser cobrada por este Conselho
Regional de Serviço Social da 12ª Região no exercício de 2026, das/os profissionais
assistentes sociais inscritas/os e a se inscreverem, no valor de R$ 700,50 (setecentos reais
e cinquenta centavos) e, para as pessoas jurídicas no valor de R$ 702,82 (setecentos e dois
reais e oitenta e dois centavos).
Art. 2º Os prazos para pagamento da anuidade pessoa física em cota única nos
meses de janeiro, fevereiro, março e abril, bem como os descontos aplicáveis para
pagamento em cota única, serão os seguintes:
I - 31 (trinta e um) de janeiro de 2026, com vencimento no dia 10 de fevereiro
e desconto de 15% (quinze por cento), no valor de R$ 595,43 (quinhentos e noventa e
cinco reais e quarenta e três centavos);
II - 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2026, com vencimento no dia 10 de março
e desconto de 10% (dez por cento), no valor de R$ 630,45 (seiscentos e trinta reais e
quarenta e cinco centavos);
III - 31 (trinta e um) de março de 2026, com vencimento no dia 10 de abril e
desconto de 5% (cinco por cento), no valor de R$ 665,48 (seiscentos e sessenta e cinco
reais e quarenta e oito centavos);
IV - 30 (trinta) de abril de 2026, com vencimento no dia 10 de maio, sem
aplicação de desconto, no valor de R$ 700,50 (setecentos reais e cinquenta centavos).
Art. 3º Os prazos para pagamento da anuidade pessoa jurídica em cota única
nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril, bem como os descontos aplicáveis para
pagamento em cota única, serão os seguintes:
I - 31 (trinta e um) de janeiro de 2026, com vencimento no dia 10 de fevereiro
e desconto de 15% (quinze por cento), no valor de R$ 597,40 (quinhentos e noventa e sete
reais e quarenta centavos);
II - 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2026, com vencimento no dia 10 de março
e desconto de 10% (dez por cento), no valor de R$ 632,54 (seiscentos e trinta e dois reais
e cinquenta e quatro centavos);
III - 31 (trinta e um) de março de 2026, com vencimento no dia 10 de abril e
desconto de 5% (cinco por cento), no valor de R$ 667,68 (seiscentos e sessenta e sete reais
e sessenta e oito centavos);
IV - 30 (trinta) de abril de 2026, com vencimento no dia 10 de maio, sem
aplicação de desconto, no valor de R$ 702,82 (setecentos e dois reais e oitenta e dois
centavos).
Art. 4º A anuidade de pessoa física e de pessoa jurídica referente ao exercício
de 2026 poderá ser paga em até 8 (oito) parcelas, com valores iguais e sem desconto, cujas
datas de vencimento serão:
I - 1ª Parcela - 10 de fevereiro de 2026;
II - 2ª Parcela - 10 de março de 2026;
III - 3ª Parcela - 10 de abril de 2026;
IV - 4ª Parcela - 10 de maio de 2026;
V - 5ª Parcela - 10 de junho de 2026;
VI - 6ª Parcela - 10 de julho de 2026;
VII - 7ª Parcela - 10 de agosto de 2026;
VIII - 8ª Parcela - 10 de setembro de 2026.
Art. 5º Fixar as taxas de serviço conforme abaixo:
I - Inscrição de Pessoa Física (abrangendo a expedição do Documento de
Identidade Profissional): R$ 118,02 (cento e dezoito reais e dois centavos);
II - Inscrição de Pessoa Jurídica (abrangendo a expedição do Certificado de
Pessoa Jurídica): R$ 147,54 (cento e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro
centavos);
III - Inscrição Secundária de Pessoa Física (abrangendo a expedição do
Documento de Identidade Profissional): R$ 118,02 (cento e dezoito reais e dois
centavos);
IV - Substituição do Documento de Identidade Profissional ou expedição de 2ª
via: R$ 80,87 (oitenta reais e oitenta e sete centavos);
V - Substituição de Certificado de Registro de Pessoa Jurídica: R$ 58,98
(cinquenta e oito reais e noventa e oito centavos).
Art. 6º Demais questões relativas ao pagamento da anuidade, parcelamentos,
incidência de juros e multa, critérios de isenção e modalidades de cobrança obedecerão ao
disposto na Resolução CFESS nº 1.043, de 9 de outubro de 2023.
Art. 7º A presente Resolução entra em vigor na data da publicação no Diário
Oficial da União, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
CHEYENNE VIEIRA MARQUES