RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 131, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 131, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
O Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo
Parágrafo Único do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e
tendo em vista o deliberado na 184ª Reunião da Cofiex, ocorrida em 11 de
dezembro de 2025, resolve:
Autorizar, com as ressalvas estipuladas, a preparação do Programa,
nos seguintes termos:
1. Nome: Programa de Sustentabilidade Fiscal e Desenvolvimento
Humano Sustentável
2. Mutuário: Município de Belém - PA
3. Garantidor: República Federativa do Brasil
4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento - BIRD
5. Valor do Empréstimo: até US$ 103.361.713,87
Ressalvas:
a) A contratação da operação de crédito externo e a concessão de
garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário,
de pleito ao Ministério da Fazenda para análise de sua capacidade de
pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em conformidade com
os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além de demonstração do
cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito
e concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal
e do Ministro da Fazenda; e
b) O enquadramento no conceito de reestruturação será verificado
pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda quando da
verificação de limites e condições para a realização da operação e concessão
de garantia pela União, conforme previsto no art. 31 da Resolução Cofiex nº
1, de 22 de novembro de 2024.
FELIPE CAIXETA CARVALHO
Secretário-Executivo da Comissão
Substituto
VIVIANE VECCHI MENDES MULLER
Presidente da Comissão
Substituta