RESOLUÇÃO CNPC/MPS Nº 64, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CNPC/MPS Nº 64, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Resolução CNPC nº 40, de 30 de março de
2021, que dispõe sobre normas procedimentais
para a formalização de processos de estatutos,
regulamentos de plano de benefícios, convênios de
adesão e suas alterações.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR,
tendo em vista o art. 4º e o art. 17, inciso VII do Decreto n° 7.123, de 3 de março de
2010, c/c o art. 14, inciso IX e o art. 17, inciso VI, ambos do Regimento Interno
aprovado pela Portaria MPS nº 132, de 14 de março de 2011, e com fundamento no
art. 5º da Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001, e no art. 13 da Lei n°
12.154, de 23 de dezembro de 2009, torna público que o Conselho, em sua 53ª
Reunião Ordinária, realizada no dia 08 de dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º A Resolução CNPC nº 40, de 30 de março de 2021, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 4º .................................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 2º .......................................................................................................................
................................................................................................................................
IV - autorização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar
- Previc.
§ 3º Na hipótese de o critério de atualização dos benefícios com
características de benefício definido adotar índice de preço, este deverá,
cumulativamente:
................................................................................................................................
§ 4º Mediante estudo técnico fundamentado, a Previc publicará normativo com
a relação dos índices de preço que atendam aos requisitos dos incisos I e II do § 3º.
§ 5º Os planos de benefícios que adotam índice de preço não relacionado
no normativo de que trata o § 4º podem mantê-lo, excepcionalmente, caso a EFPC
demonstre que o referido índice é mais aderente ao objetivo de equilíbrio econômico-
financeiro entre seus ativos e passivos.
§ 6º É autorizada a adoção, pela EFPC, de uma composição de dois ou mais
índices, desde que o índice resultante atenda aos requisitos do § 3º e a identificação
dos índices de preços e da respectiva proporção esteja expressa no regulamento do
plano de benefícios.
§ 7º O valor do benefício não será reduzido caso, na data de sua
atualização, o índice de preços adotado pelo plano apresente variação acumulada
negativa no período de apuração.
§ 8º Na hipótese de que trata o § 7º, a variação negativa deverá ser
compensada em período subsequente." (NR)
"Art. 8º A Superintendência Nacional de Previdência Complementar poderá
fixar e adotar critérios de certificação prévia de estatutos, regulamentos e convênios de
adesão, desde que suas cláusulas sejam, na forma e no conteúdo, previamente
examinadas e aprovadas pelo referido órgão." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
Presidente do Conselho