RESOLUÇÃO CMN Nº 5.277, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.277, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece as condições, os encargos financeiros, os
prazos e as demais normas regulamentadoras
aplicáveis às linhas de financiamento para aquisição de
caminhões novos ou seminovos para renovação de
frota, de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº
1.328, de 16 de dezembro de 2025.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada
em 19 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, inciso VI, da Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964, e com base na Medida Provisória nº 1.328, de 16 de
dezembro de 2025, resolveu:
Art. 1º Esta Resolução estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e
as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para aquisição de
caminhões novos ou seminovos para renovação de frota, de que trata o art. 2º da Medida
Provisória nº 1.328, de 16 de dezembro de 2025.
Parágrafo único. As condições financeiras estabelecidas nesta Resolução aplicam-se
quando os recursos a que se refere o art. 2º, caput, da Medida Provisória nº 1.328, de 16 de
dezembro de 2025, para a disponibilização das linhas de financiamento de que trata esta
Resolução, forem combinados com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES para a concessão das referidas linhas de financiamento, observado
o disposto no art. 2º, caput, inciso IV.
Art. 2º Aplicam-se as seguintes condições às linhas de financiamento de que trata o
art. 1º:
I - beneficiários: transportador autônomo de cargas e pessoas físicas associadas a
cooperativa de transporte rodoviário de cargas, empresário individual e pessoa jurídica do
setor de transporte rodoviário de cargas;
II - finalidade de aplicação dos recursos: financiamento para aquisição de
caminhões novos ou seminovos para renovação de frota, seguro do bem e seguro prestamista,
quando contratados em conjunto com o referido bem, nos termos do disposto no art. 2º, § 6º,
da Medida Provisória nº 1.328, de 16 de dezembro de 2025, e observados os critérios da
Portaria GM/MDIC nº 345, de 18 de dezembro de 2025;
III - modalidade de operação: os financiamentos serão concedidos exclusivamente
de forma indireta, por meio de instituições financeiras habilitadas pelo BNDES;
IV - composição das fontes de recursos dos financiamentos:
a) 60% (sessenta por cento) provenientes dos recursos de que trata o art. 2º da
Medida Provisória nº 1.328, de 16 de dezembro de 2025; e
b) 40% (quarenta por cento) provenientes de recursos do BNDES;
V - encargos financeiros aos mutuários, a título de remuneração das fontes, pela
média ponderada das seguintes taxas, conforme proporção definida no inciso IV:
a) a título de remuneração da fonte de recursos de que trata o art. 2º da Medida
Provisória nº 1.328, de 16 de dezembro de 2025:
1. 1% a.a. (um por cento ao ano) para transportador autônomo de cargas e pessoas
físicas associadas a cooperativa de transporte rodoviário de cargas que adquiram caminhões
novos;
2. 1% a.a. (um por cento ao ano) para transportador autônomo de cargas e pessoas
físicas associadas a cooperativa de transporte rodoviário de cargas que adquiram caminhões
seminovos e comprovem o encaminhamento do veículo entregue como contrapartida à pessoa
jurídica de desmontagem de veículos terrestres automotores, conforme Portaria GM/MDIC nº
345, de 18 de dezembro de 2025;
3. 2% a.a. (dois por cento ao ano) para transportador autônomo de cargas e
pessoas físicas associadas a cooperativa de transporte rodoviário de cargas que adquiram
caminhões seminovos;
4. 3% a.a. (três por cento ao ano) para empresário individual e pessoa jurídica do
setor de transporte rodoviário de cargas que adquiram caminhões novos e comprovem o
encaminhamento do veículo entregue como contrapartida à pessoa jurídica de desmontagem
de veículos terrestres automotores, conforme Portaria GM/MDIC nº 345, de 18 de dezembro
de 2025; e
5. 5,5% a.a. (cinco inteiros e cinco décimos por cento ao ano) para empresário
individual e pessoa jurídica do setor de transporte rodoviário de cargas que adquiram
caminhões novos; e
b) para cobertura de custo financeiro dos recursos do BNDES de que trata o inciso
IV, alínea "b", aplicam-se as condições financeiras vigentes para os recursos do BNDES,
conforme sua regulamentação específica;
VI - encargos financeiros aos mutuários, a título de remuneração das instituições
financeiras:
a) do BNDES: até 1,25% a.a. (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento ao
ano); e
b) da instituição financeira operadora habilitada pelo BNDES:
1. para transportador autônomo de cargas e pessoas físicas associadas a
cooperativa de transporte rodoviário de cargas: até 5% a.a. (cinco por cento ao ano); e
2. para empresário individual e pessoa jurídica do setor de transporte rodoviário de
cargas: até 3% a.a. (três por cento ao ano);
VII - prazo de reembolso: até sessenta meses, incluídos até seis meses de carência
de principal;
VIII - valor máximo de financiamento por mutuário: até R$50.000.000,00
(cinquenta milhões de reais); e
IX - risco da operação: da instituição financeira operadora habilitada pelo BNDES,
permanecendo o BNDES responsável perante a fonte de recursos de que trata o art. 2º da
Medida Provisória nº 1.328, de 16 de dezembro de 2025, pelo pagamento de principal e da
remuneração de que trata o inciso V, alínea "a".
§ 1º As taxas de juros dos contratos de financiamento serão calculadas mediante a
conversão em fatores dos encargos previstos nos incisos V e VI do caput, conforme aplicável, e
sua posterior multiplicação.
§ 2º Não é admitida a capitalização dos encargos financeiros de que trata este
artigo durante o período de carência.
Art. 3º O BNDES e as instituições financeiras por ele habilitadas poderão cobrar dos
mutuários, além dos encargos financeiros previstos no art. 2º, caput, inciso VI, outros encargos
ou comissões usualmente praticadas em suas operações, conforme suas políticas operacionais,
inclusive encargo por reserva de crédito, quando previsto contratualmente, observadas as
hipóteses de incidência e os valores divulgados em suas respectivas páginas oficiais na
internet.
Art. 4º As condições previstas nesta Resolução aplicam-se aos pedidos de
financiamento protocolados no BNDES até o dia 30 de junho de 2026.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco