RESOLUÇÃO CMN Nº 5.276, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.276, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Resolução CMN nº 5.247, de 19 de
setembro de 2025, que cria linha de crédito rural
com recursos de fontes supervisionadas pelo
Ministério da Fazenda ou livres das instituições
financeiras para liquidar ou amortizar operações de
crédito rural e de Cédula de Produto Rural - CPR de
produtores rurais cujas atividades foram
prejudicadas por eventos adversos.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada
em 18 de dezembro de 2025, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput, inciso VI, da
Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e do art. 2º, § 5º, da Medida Provisória nº
1.314, de 5 de setembro de 2025, resolveu:
Art. 1º A Resolução CMN nº 5.247, de 19 de setembro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 22 de setembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º .........................................................................
.......................................................................................
§ 1º Somente poderão ser liquidadas ou amortizadas com a linha de crédito de
que trata este artigo:
I - as operações de crédito rural de custeio e investimento e as CPRs
originalmente contratadas ou emitidas até 30 de junho de 2024 que estavam em situação
de adimplência em 30 de junho de 2024 e que:
a) estavam em situação de inadimplência em 15 de dezembro de 2025; ou
b) tenham sido renegociadas ou prorrogadas com vencimento da parcela ou da
operação previsto para o período de 5 de setembro de 2025 a 31 de dezembro de 2027
e estejam em situação de adimplência na data de contratação da operação para sua
amortização ou liquidação;
II - as operações de crédito rural de custeio contratadas no período de 1º de
julho de 2024 a 30 de junho de 2025 que estejam em situação de inadimplência em 15 de
dezembro de 2025;
III - as operações de crédito rural de custeio contratadas no período de 1º de
julho de 2024 a 30 de junho de 2025 que já tenham sido objeto de renegociação ou de
prorrogação, devendo a operação renegociada ou prorrogada estar em situação de
adimplência ou em situação de inadimplência em 15 de dezembro de 2025; e
IV - as CPRs registradas e emitidas por produtores rurais em favor de
instituições financeiras, originalmente contratadas ou emitidas no período de 1º de julho
de 2024 a 30 de junho de 2025, que estavam em situação de inadimplência em 15 de
dezembro de 2025.
.......................................................................................
§ 6º Para ter acesso à linha de crédito de que trata este artigo, no caso das
operações em situação de inadimplência em 15 de dezembro de 2025, o mutuário deve
pagar, até a data da contratação da nova operação, os encargos financeiros devidos
referentes às operações a serem liquidadas ou amortizadas com essa linha de crédito.
............................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco