RESOLUÇÃO CMN Nº 5.274, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.274, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Resolução CMN nº 4.893, de 26 de fevereiro
de 2021, que dispõe sobre a política de segurança
cibernética e sobre os requisitos para a contratação
de serviços de processamento e armazenamento de
dados e de computação em nuvem a serem
observados pelas instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada
em 18 de dezembro de 2025, com base nos arts. 4º, caput, inciso VIII, da referida Lei, 7º
e 23, caput, alínea "a", da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, 1º, caput, inciso II, da
Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, e 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 130, de 17
de abril de 2009, resolveu:
Art. 1º A Resolução CMN nº 4.893, de 26 de fevereiro de 2021, publicada no
Diário Oficial da União de 1º de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 3º ........................................................................
.......................................................................................
§ 2º Os procedimentos e os controles de que trata o inciso II do caput devem
abranger, no mínimo:
I - a autenticação;
II - os mecanismos de criptografia;
III - os mecanismos de prevenção e detecção de intrusão;
IV - os mecanismos de prevenção de vazamentos de informações;
V - os mecanismos de proteção contra softwares maliciosos;
VI - os mecanismos de rastreabilidade;
VII - a gestão de cópias de segurança dos dados e das informações;
VIII - a avaliação e a correção de vulnerabilidades dos recursos computacionais
e dos sistemas de informação;
IX - os controles de acesso;
X - a definição e implementação de perfis de configuração segura de ativos de
tecnologia;
XI - os mecanismos de proteção da rede;
XII - a gestão de certificados digitais;
XIII - os requisitos de segurança para a integração de sistemas de informação
por meio de interfaces eletrônicas; e
XIV - as ações de inteligência no ambiente cibernético, incluindo o
monitoramento de informações de interesse da instituição na internet, na Deep Web e na
Dark Web, além de grupos privados de comunicação.
§ 3º Os procedimentos e os controles citados no inciso II do caput devem ser
aplicados, inclusive:
I - no desenvolvimento de sistemas de informação seguros; e
II - na adoção de novas tecnologias empregadas nas atividades da instituição.
.......................................................................................
§ 6º A instituição deve verificar o disposto no inciso I do § 3º, no que couber,
nos casos de sistemas de informação por ela adquiridos ou desenvolvidos por empresas
prestadoras de serviços a terceiros, executados com a utilização de recursos
computacionais da própria instituição.
§ 7º Os mecanismos de rastreabilidade de que trata o inciso VI do § 2º devem
abranger a rastreabilidade de transações e operações, contemplando, no mínimo:
I - trilhas de auditoria do processamento fim a fim dos dados e das
informações, incluindo a definição e a geração de logs que possibilitem identificar falhas de
processamento ou comportamentos atípicos, bem como subsidiar análises;
II - definição de tempo de retenção de informações de acordo com o tipo de
processamento realizado; e
III - retenção segura das trilhas de auditoria.
§ 8º A avaliação e a correção de vulnerabilidades de que trata o inciso VIII do
§ 2º deve contemplar, no mínimo:
I - testes e análises periódicos para detecção de vulnerabilidades em sistemas
de informação;
II - varreduras periódicas dos recursos tecnológicos com o objetivo de
identificar dispositivos indevidamente conectados à rede corporativa que possam
estabelecer conexão com ativos de tecnologia externos à instituição;
III - análises periódicas dos recursos tecnológicos com o objetivo de identificar
vulnerabilidades que possam comprometer a segurança dos ativos de tecnologia da
instituição;
IV - testes de intrusão; e
V - correção tempestiva das vulnerabilidades identificadas.
§ 9º Os controles de acesso de que trata o inciso IX do § 2º devem incluir, no
mínimo:
I - mecanismos para limitar o acesso à rede corporativa a usuários credenciados
e a dispositivos autorizados;
II - revisão periódica e tempestiva das permissões de acesso, em especial de
colaboradores terceirizados com acesso aos recursos computacionais da instituição; e
III - implementação de múltiplos fatores de autenticação para acesso à rede
corporativa a partir de ambientes externos à instituição.
§ 10. A definição e implementação de perfis de configuração segura de que
trata o inciso X do § 2º devem prever, no mínimo:
I - a gestão do ciclo de vida dos recursos computacionais da instituição;
II - a aplicação regular de correções de segurança;
III - a configuração adequada dos serviços a serem suportados pelos recursos
computacionais; e
IV - a alteração de senhas e de outros padrões que possam ser utilizados para
acessos indevidos aos recursos computacionais.
§ 11. Os mecanismos de proteção da rede de que trata o inciso XI do § 2º
devem contemplar, no mínimo:
I - a segmentação de rede de computadores, resguardando, em especial, o
ambiente de produção e os recursos computacionais que suportam processos críticos de
negócio;
II - o estabelecimento de regras de firewall, assim como o monitoramento de
conexões, evitando tentativas de conexão com sistemas de informação provenientes de
ativos de tecnologia localizados fora da rede corporativa da instituição;
III - a definição de critérios para o estabelecimento e o monitoramento de
conexões com ambientes externos, em especial em horário noturno e em dias não
úteis;
IV - as medidas para identificar e prevenir conexões indevidas com ambientes
externos à instituição oriundas de recursos tecnológicos da instituição;
V - a implementação e manutenção de processos e ferramentas para
identificação, análise, tratamento e controle de eventos atípicos no ambiente de produção
da instituição, abrangendo, como exemplos, o estabelecimento de virtual private networks
- VPN e tentativas de acesso privilegiado a recursos computacionais, especialmente em
horário noturno e em dias não úteis; e
VI - o estabelecimento de medidas para restringir o acesso a redes corporativas
apenas a dispositivos ou ativos de tecnologia devidamente autorizados.
§ 12. A gestão de certificados digitais de que trata o inciso XII do § 2º deve
prever, no mínimo:
I - o monitoramento do uso de certificados e assinaturas digitais, contemplando
a implementação dos mecanismos de rastreabilidade de que trata o § 7º;
II - os procedimentos para a guarda de informações, abrangendo os controles
de acesso físico e lógico a chaves privadas sob responsabilidade da instituição;
III - procedimentos e ferramentas para evitar o compartilhamento indevido das
chaves privadas associadas a certificados digitais da instituição; e
IV - a validação tempestiva de certificados revogados perante as autoridades
certificadoras." (NR)
"Art. 3º-A As instituições referidas no art. 1º devem estabelecer os seguintes
requisitos de segurança adicionais, como parte integrante dos procedimentos e controles
previstos em sua política de segurança cibernética de que trata o art. 3º:
I - no caso de comunicação eletrônica de dados na Rede do Sistema Financeiro
Nacional - RSFN:
a) uso de múltiplos fatores de autenticação para o acesso administrativo aos
ambientes Pix e Sistema de Transferência de Reservas - STR;
b) isolamento físico e lógico do ambiente Pix dos demais sistemas da
instituição, mantendo instância dedicada e apartada dos demais ambientes nos casos de
uso de serviços de computação em nuvem contratados;
c) isolamento físico e lógico do ambiente STR dos demais sistemas da
instituição, mantendo instância dedicada e apartada dos demais ambientes nos casos de
uso de serviços de computação em nuvem contratados;
d) monitoramento do uso de credenciais e certificados digitais, bem como
estabelecimento de controles para a guarda dessas informações, especialmente as
utilizadas no âmbito do Sistema de Pagamentos Instantâneos - SPI;
e) implementação de mecanismos de validação da integridade fim a fim das
transações pela instituição antes da assinatura digital das mensagens associadas,
assegurando que os dados não tenham sido corrompidos ou manipulados durante o
processo de geração dessas mensagens; e
f) vedação do acesso de empresas prestadoras de serviços a terceiros às chaves
privadas associadas a certificados digitais utilizados pela instituição para a assinatura de
mensagens; e
II - no caso de conexão como participante de Sistemas do Mercado Financeiro
- SMF autorizados a operar, a implementação de controles de segurança para prevenção,
detecção e resposta a fraudes, a serem observados pela instituição.
Parágrafo único. As instituições devem observar este artigo de forma
compatível com o disposto:
I - nesta Resolução;
II - na regulamentação em vigor; e
III - em todos os requisitos técnicos da RSFN previstos no Catálogo de Serviços
do SFN, no Manual de Redes do SFN e no Manual de Segurança do SFN, publicados pelo
Banco Central do Brasil." (NR)
"Art. 8º .........................................................................
§ 1º ...............................................................................
......................................................................................
III - os incidentes relevantes relacionados com o ambiente cibernético ocorridos
no período;
IV - os resultados dos testes de continuidade de negócios, considerando
cenários de indisponibilidade ocasionada por incidentes; e
V - os resultados dos testes de intrusão e dos testes, varreduras e análises
periódicas para detecção de vulnerabilidades de que trata o art. 3º, § 8º, e os planos de ação
estabelecidos para as suas correções, observado o disposto no art. 22-A, caput, inciso III.
............................................................................." (NR)
"Art. 22-A. As instituições devem assegurar que os testes de intrusão
mencionados no art. 3º, § 8º, inciso IV, devem:
I - ter periodicidade mínima anual;
II - ser realizados com independência e imparcialidade por pessoa natural ou
empresa especializada contratada pela instituição para essa finalidade, sem prejuízo da
realização de testes por equipes da própria instituição; e
III - ter os resultados de sua execução documentados, especialmente as
eventuais vulnerabilidades que forem identificadas e os planos de ação estabelecidos para
suas correções." (NR)
"Art. 22-B. O serviço prestado para a comunicação eletrônica de dados na
RSFN, de que trata o art. 3º-A, caput, inciso I, é considerado relevante para fins da
aplicação do disposto nesta Resolução sobre a contratação de serviços de processamento,
armazenamento de dados e computação em nuvem.
§ 1º Aplica-se o disposto no caput independente da forma de conexão com a
RSFN.
§ 2º O serviço de que trata o caput inclui os casos em que o prestador de
serviços fornece serviço de processamento de mensagens no âmbito do SFN e do Sistema
de Pagamentos Brasileiro - SPB." (NR)
"Art. 23. .......................................................................
.......................................................................................
VIII - os dados, os registros e as informações relativas aos mecanismos de
acompanhamento e de controle de que trata o art. 21, contado o prazo referido no caput
a partir da implementação dos citados mecanismos;
IX - a documentação com os critérios que configurem uma situação de crise de
que trata o art. 20, parágrafo único; e
X - a documentação com os resultados da execução de testes de intrusão e os
planos de ação estabelecidos para as correções de vulnerabilidades identificadas de que trata
o art. 22-A, caput, inciso III, contado o prazo a partir da data de execução dos testes." (NR)
"Art. 24. .......................................................................
.......................................................................................
III - os prazos máximos de que trata o art. 20, caput, inciso II, para reinício ou
normalização das atividades ou dos serviços relevantes interrompidos;
IV - a especificação dos requisitos de segurança para integração de sistemas de
informação por meio de interfaces eletrônicas, de que trata o art. 3º, § 2º, inciso XIII; e
V - os requisitos técnicos e procedimentos operacionais a serem observados
pelas instituições para o cumprimento desta Resolução.
§ 1º Na regulamentação de que trata o caput, o Banco Central do Brasil deverá
observar os princípios e diretrizes referidos no art. 2º, caput.
§ 2º Na regulamentação de que trata o inciso IV do caput, o Banco Central do
Brasil deverá observar, também, as seguintes diretrizes gerais:
I - os requisitos a serem especificados serão aqueles necessários e adequados
para subsidiar a integração dos sistemas referida no art. 3º, § 2º, inciso XIII; e
II - o conteúdo dispondo sobre os requisitos deverá acompanhar as inovações
tecnológicas, a fim de manter sua aptidão como um dos procedimentos e controles para
implementação da política de segurança cibernética em cenários futuros." (NR)
Art. 2º As instituições em funcionamento na data da entrada em vigor desta
Resolução devem promover as adaptações necessárias à adequação ao disposto nesta
Resolução até 1º de março de 2026.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco