RESOLUÇÃO CMN Nº 5.273, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.273, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Resolução CMN nº 5.051, de 25 de
novembro de 2022, que dispõe sobre a organização
e o funcionamento de cooperativas de crédito.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada
em 18 de dezembro de 2025, com base no art. 4º, caput, inciso VIII, da referida Lei, e nos
arts. 1º, § 1º, e 2º, § 6º, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009,
resolveu:
Art. 1º A Resolução CMN nº 5.051, de 25 de novembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 3º .........................................................................
.......................................................................................
IX - prestar serviço de pagamento nas modalidades de:
a) emissor de moeda eletrônica, exclusivamente aos seus associados e aos
municípios onde possua dependência instalada; e
b) emissor de instrumento de pagamento pós-pago, exclusivamente aos seus
associados;
............................................................................." (NR)
"Art. 4º A captação de recursos dos municípios somente pode ser realizada por
meio de:
I - depósitos à vista;
II - depósitos a prazo sem emissão de certificado; ou
III - conta de pagamento pré-paga." (NR)
"Art. 6º O saldo total dos recursos captados de municípios por cooperativas de
crédito fica limitado ao maior valor entre:
I - o somatório dos saldos captados de municípios com cobertura assegurada
por fundo garantidor constituído por cooperativas de crédito, de vinculação obrigatória por
regulamentação específica emanada do Conselho Monetário Nacional; e
II - o correspondente a 5% (cinco por cento) do saldo total de depósitos à vista
e a prazo captados pela cooperativa, apurado no último dia do mês anterior.
.......................................................................................
§ 5º O percentual de que trata o inciso II do caput pode ser de até 6% (seis por
cento), no caso de cooperativas filiadas a sistema cooperativo, de dois ou de três níveis,
que, cumulativamente:
I - mantenha mecanismo de garantias recíprocas capaz de prover liquidez às
cooperativas singulares no caso de saque dos recursos pelos municípios; e
II - comprove ao Banco Central do Brasil, na forma por ele definida, a
capacidade do mecanismo de que trata o inciso I de prover as garantias necessárias às
cooperativas do sistema que captem recursos de municípios, inclusive em cenários de
estresse.
§ 6º É facultado à cooperativa de crédito aplicar livremente o montante dos
recursos captados de municípios, na forma de depósitos à vista e de depósitos a prazo,
observado o limite de que trata o caput.
§ 7º Os recursos registrados em contas de pagamento pré-pagas de titularidade
dos municípios, mantidas na própria cooperativa, não serão computados no limite
estabelecido no caput." (NR)
"Art. 6º-A A cooperativa de crédito que, em 30 de novembro de 2025,
mantenha saldo de captação de recursos de municípios em montante superior ao limite
estabelecido no art. 6º tem prazo até 31 de dezembro de 2026 para adequação a esse
limite.
§ 1º Enquanto não atendido o disposto no caput, a cooperativa de crédito
deverá aplicar em títulos públicos federais livres, admitidos à negociação nas operações
compromissadas realizadas com o Banco Central do Brasil, o valor dos recursos captados
de município que exceder o limite estabelecido no art. 6º.
§ 2º Os títulos públicos federais referidos no § 1º deverão ser mantidos na
conta de custódia normal da própria cooperativa de crédito no Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia - Selic.
§ 3º É vedado à cooperativa de crédito oferecer o valor referido no § 1º como
aval, garantia ou qualquer outra forma de gravame.
§ 4º É facultada a aplicação centralizada dos recursos de que trata o § 1º,
desde que a cooperativa central de crédito responsável pela centralização possua política
específica para prestação desse serviço.
§ 5º A cooperativa central de crédito, responsável pela centralização de que
trata o § 4º, deverá instituir controles internos para assegurar o cumprimento do caput
pelas cooperativas de crédito a ela filiadas." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os §§ 1º a 4º do art. 6º da Resolução CMN nº 5.051,
de 25 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 28 de novembro de
2022.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco