RESOLUÇÃO CIF Nº 19, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CIF Nº 19, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Habilita, excepcionalmente, o município de Boa
Esperança do Norte/MT na condicionalidade prevista
no inciso I, § 1º, art. 14, Lei nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020.
O COORDENADOR SUPLENTE DA COMISSÃO INTERGOVERNAMENTAL DE
FINANCIAMENTO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso I, do caput, art. 4º, do Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021,
e a Portaria MEC nº 805, de 8 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Fica habilitado, excepcionalmente, o Município de Boa Esperança do
Norte/MT na condicionalidade prevista no inciso I, § 1º, art. 14, da Lei nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, para o exercício de 2026.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VALDOIR PEDRO WATHIER