RESOLUÇÃO CDPNB Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CDPNB Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui Grupo Técnico com o propósito de elaborar
Termo de Referência para subsidiar a formulação de
uma política nacional de rejeitos radioativos.
O COMITÊ DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO, tendo
em vista o disposto nos arts. 5º e 8º do Decreto nº 9.828, de 10 de junho de 2019, e no art. 13
do Anexo da Resolução CDPNB nº 21, de 15 de setembro de 2022, resolve:
Art. 1º Fica instituído Grupo Técnico com o propósito de elaborar Termo de
Referência para subsidiar a formulação de uma política nacional de rejeitos radioativos, que
será composto por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:
I - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
II - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
III - Ministério da Educação;
IV - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
V - Ministério de Minas e Energia;
VI - Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A.;
VII - Autoridade Nacional de Segurança Nuclear;
VIII - Comissão Nacional de Energia Nuclear;
IX - Diretoria-Geral de Desenvolvimento Nuclear e Tecnológico da Marinha;
X - Eletronuclear;
XI - Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional;
XII - Indústrias Nucleares do Brasil; e
XIII - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
§ 1º Os trabalhos do Grupo Técnico serão coordenados pelo Ministério de Minas e
Energia e serão concluídos no prazo de cento e oitenta dias, a contar da data de publicação do
ato de designação de seus membros, podendo ser prorrogado uma única vez por até noventa
dias.
§ 2º O Grupo Técnico poderá convidar, a critério do seu Coordenador, para
participar de suas reuniões, representantes de outros órgãos, entidades, associações ou
sociedades civis organizadas que possam contribuir tecnicamente com o objetivo a ser
alcançado pelo subcolegiado.
§ 3º Cada membro do Grupo Técnico terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 4º Os representantes, titular e suplente, serão indicados pelos titulares dos
órgãos ou entidades que integram o Grupo Técnico, no prazo de até dez dias a contar da data
da publicação desta Resolução, e serão designados por ato do Ministro de Estado Chefe do
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
§ 5º As reuniões, ordinárias e extraordinárias, ocorrerão preferencialmente nas
dependências do Palácio do Planalto, em Brasília, mediante convocação do representante do
órgão coordenador, ou por meio de videoconferência.
§ 6º Ao final dos trabalhos, o Grupo Técnico apresentará ao Coordenador do
Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro uma proposta de Termo de
Referência abrangente, que sirva como base para a elaboração da Política Nacional de Rejeitos
Radioativos.
§ 7º A participação no Grupo Técnico será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS
Coordenador do
Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro